LEI MUNICIPAL Nº 819 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS, Prefeito Municipal de Rio Branco / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 793/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer

Unidade: 04 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa : 0042 – Ensino Fundamental

Ação: 2.045 – Manutenção do FUNDEB 60%

Elemento: 3.3.90.34.00 – Outras Desp. Pessoal – Dec. Cont. Terc ....... R$ 180.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.18 - FUNDEB 60% ............................................................................ R$ 180.000,00

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer

Unidade: 04 – FUNDEB

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa : 0041 – Educação Infantil

Ação: 2.045 – Manutenção do FUNDEB Infantil 60%

Elemento: 3.3.90.34.00 – Outras Desp. Pessoal – Dec. Cont. Terc ......... R$ 40.000,00

Fonte de Recursos:

0.1.18 - FUNDEB 60% ................................................................................ R$ 40.000,00

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais), resultantes do anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 3º - Caso o saldo do crédito especial aberto por esta lei não seja suficiente, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, o mesmo poderá ser suplementado até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de Novembro de 2021.

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal