Ementa: Altera a Portaria n° 033/2021, substitui fiscal de contrato e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando a portaria n° 035/2021, que dispõe sobre a exoneração da Servidora Ana Paula Costa Reis do Cargo de Diretora Geral de Administração;

Considerando que a Sra. Ana Paula Costa Reis, era fiscal responsável do contrato n° 006/2021;

RESOLVE:

Art. 1 º - Designar a servidora Maria Estela Noetzold, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante no Contrato Nº 006/2021 e seus respectivos Termos Aditivos, firmado com a OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CNPJ.: 76.535.764/0001-43, no qual a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT é a Contratante, e que, será substituída em suas ausências e em seus impedimentos, pela Servidora Aparecida Picon Fornazieri.

Art. 2 º - Determinar que a fiscal ora designada, ou na ausência desta, o fiscal substituto, deverá:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar, continuamente, a qualidade dos produtos entregues pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento para pagamento.

Art. 3 º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4 º - Dê-se ciência aos servidores designados disponibilizando cópia dos documentos contratuais e publique-se.

Nova Monte Verde-MT, 25 de novembro de 2.021

EDER FERNANDES DA SILVA

Presidente