PORTARIA Nº 340/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR REGULARIDADE DAS CONSTATAÇÕES DOS ACS E ACE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDECIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições e com base no Inciso VI, Artigo 107 da Lei Orgânica do Município,

Considerando, a determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo n.º 7.665-1/2012;

Considerando a necessidade de apuração da regularidade das contratações decorrentes dos processos seletivos tratados nos autos supra, que não tenham preenchidos os requisitos da EC n.º051/2006, realizados nos anos de 2008 e 2009.

R E S O L V E

ART. 1º - Instaurar Processo Administrativo de nº 001/2021 a fim de apurar a regularidade das contratações decorrentes dos processos seletivos tratados nos autos n.º 7.665-1/2012 do TCE/MT, que não tenham preenchidos os requisitos da EC n.º051/2006, realizados nos anos de 2008 e 2009.

ART. 2º - Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzir o referido Processo, cabendo a presidência ao primeiro nominado:

NOME	SECRETARIA
Claudio Adriano Amarante	Saúde
Lucilene Alves de Oliveira Ramos	Administração
Marcely Regina Santos Torres	Administração

ART. 3º - O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado uma só vez, por igual período mediante justificativa, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal 17 de novembro de 2021.

VALDECIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete