LEI COMPLEMENTAR N. 011/2015.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTÔNIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei Complementar institui o Código tributário do Município, que dispõe sobre a disciplina das atividades tributárias e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal decorrente da tributação e sobre o fato gerador, a incidência, a alíquota, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais, estabelecendo normas de direito tributários a eles pertinentes, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – MT”.

Art. 2º - Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecendo aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal, da legislação estadual, da Lei Orgânica Municipal, do Código de Postura e demais Lei Municipal, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem, bem como, os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento.

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

§ 1º - O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.

§ 2º - São consideradas normas complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos, tais como, portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos pelas Autoridades Administrativas Municipais competentes, encarregados da aplicação da Legislação;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou outros Municípios.

IV - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

CAPÍTULO II

DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 4º - A legislação tributária Municipal tem aplicação dentro da zona limítrofe do território do Município e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.

Art. 5º - Somente através de lei pode-se estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador e do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária principal;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º - Entende-se por majoração do tributo, a modificação de sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º - Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 3º -A lei que prever hipóteses de suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI do caput deste artigo:

I - não poderá prever tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente;

II - deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na legislação tributária;

III - deverá estabelecer normas de demonstração do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente dos benefícios concedidos.

§ 4º -O tributo somente terá lançamento ou arrecadação se a lei que o institua ou o majore, estiver com plena eficácia no início do respectivo exercício.

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá observar os seguintes critérios, por ocasião de regular as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município:

I - as normas constitucionais vigentes;

II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação tributária federal;

III - as disposições deste Código e demais leis municipais.

Parágrafo Único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos somente podem se restringir às disposições das leis, em função ou por determinação das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I - dispor sobre matéria não prevista em lei;

II - acrescentar ou ampliar disposições legais;

III - suprimir ou limitar disposições legais;

IV - interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 7º - A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvadas as disposições do Livro Segundo, Título I, Capítulo II, do Código Tributário Nacional.

Art. 8º - Esta lei vigora no Município, dentro dos limites de seu território, e fora do respectivo território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade, os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais.

Art. 9º - A lei entra em vigor na data de sua publicação, ou depois de decorrido o período de vacância, a contar da data da publicação nela estabelecido, salvo os dispositivos que: instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano seguinte, exceto disposição legal mais favorável ao contribuinte.

Art. 10 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim compreendidos aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado, mas não esteja completa, nos termos do artigo 19 deste Código.

Art. 11 - A lei é aplicável a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de recolhimento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Art. 12 - Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação, observado o disposto neste Capítulo.

§ 1º - Inexistindo disposição expressa, a autoridade competente utilizará para aplicar a legislação tributária, sucessivamente, na ordem indicada:

I - a analogia;

II - os princípios gerais de direito tributário;

III - os princípios gerais de direito público;

IV - a equidade.

§ 2º - A aplicação da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 3º - A aplicação da equidade não poderá resultar na dispensa do recolhimento do tributo devido.

Art. 13 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, de conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Art. 14 - A lei tributária não pode alterar definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica do Município, para definir ou limitar competências tributárias.

Art. 15 - AInterpretação da legislação tributária deve ser realizada literalmente sempre que disponha sobre:

I - suspensão, exclusão ou extinção do crédito tributário;

II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Art. 16 - AInterpretação da legislação tributária deve ser realizada de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e a cominação de penalidades, no caso de dúvida quanto:

I - a capitulação legal do fato;

II - a natureza ou as circunstâncias materiais do fato; a natureza ou a extensão dos seus efeitos;

III - a autoria, imputabilidade ou punibilidade;

IV - a natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação.

TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17 - A obrigação tributária é classificada em:

I - obrigação tributária principal;

II - obrigação tributária acessória.

§ 1º - Obrigação tributária principal é a que nasce com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º - Obrigação tributária acessória é aquela que se dá em face da legislação tributária e tem por objeto a prática ou abstenção de ato nela previsto, relativo ao lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos.

§ 3º - A obrigação acessória, pelo simples ato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

Art. 18 - O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nesta lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

Art. 19 - O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 20 - O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados independentemente, abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 21 - Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido os fatos geradores e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

CAPÍTULO III DO SUJEITO ATIVO

Art. 22 - O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Rio Branco, pessoa jurídica de direito público interno, titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos previstos neste Código, na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Constituição Estadual e na legislação tributária pertinente.

§ 1º - A competência tributária não é passível de delegação, com exceção das funções de fiscalização, execução de leis, serviços, atos e decisões administrativas em matéria tributária, que são atribuídas à outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º - O cometimento, para pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos, não é considerado delegação de competência.

CAPÍTULO IV DO SUJEITO PASSIVO

Art. 23 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.

Art. 24 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 25 - O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá exigir para que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º - A convocação do contribuinte será feita por meio de notificação prevista neste Código.

CAPÍTULO V DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 26 - A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens e negócios;

III - de estar à pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

CAPÍTULO VI DA SOLIDARIEDADE

Art. 27 - São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei;

III - todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem vínculo ao fato gerador da obrigação tributária.

§ 1º - A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2º - A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a extinção do crédito fiscal.

Art. 28 - Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

CAPÍTULO VII DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 29 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade no território do Município;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de cada estabelecimento situado no território do Município;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território do Município.

§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação.

§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

§ 3º - Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 4º - O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município.

CAPÍTULO VIII DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

SEÇÃO II DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 31 - O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referido, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias surgidas até a referida data.

Art. 32 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como, relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título à prova de sua quitação.

Parágrafo Único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 33 - São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 34 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma individual.

§ 2º - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.