DATA: 26 DE OUTUBRO DE 2021

SÚMULA: “REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a promover a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da administração Municipal, regulamentando um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º e pelo Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.

Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporária que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais humanos prestados a pessoa residente no Município de Nova Santa Helena/MT e cuja renda mensal familiar seja até 02 (dois) de salários mínimos ou mediante avaliação socioeconômica pelo profissional Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Parágrafo único - Para a concessão de quaisquer benefícios citados nesta lei, que preferencialmente o beneficiário esteja incluso no CADÚNICO.

Art. 4º. São formas de benefícios eventuais:

I - auxílio-natalidade;

II- auxílio-funeral;

III - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária e/ou de calamidade pública;

Art. 5º. O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva e não pecuniária de assistência social.

§ 1º - Conceder um Kit básico para o Bebê recém-nascido, contendo materiais de consumo. Os itens do Kit serão elaborados pela equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

§ 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser feito, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias depois do nascimento do bebê, em unidades do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, com profissional do Serviço Social, regularmente inscrito no conselho de classe (CRESS) e concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento.

Art. 6º. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva e não pecuniária, da assistência social em prestação de serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família, em bens ou em prestação de serviços.

Art. 7º. O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será concedido em modalidade de:

I - custeio das despesas dos serviços funerário, sendo uma urna funerária, transporte funerário, translado do corpo, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária residente no município de Nova Santa Helena.

Parágrafo único - O requerimento do benefício funeral deve ser solicitado logo após o falecimento, na Secretaria Municipal de Assistência Social ou Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, os serviços inerentes deverão ser despachados em plantão 24 horas.

Art. 8º. Os benefícios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, convivente, parente até segundo grau ou para pessoa autorizada mediante estudo social realizado pelo profissional Assistente Social lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 9º. Sem prejuízo do disposto nos artigos 5º e 6º, ficam assegurados os seguintes benefícios eventuais:

I – Benefício de vulnerabilidade temporária para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou sua de sua família;

II – Benefício de calamidade pública para o atendimento de vítimas de situação calamitosa advinda de tempestades, enchentes, inversões térmicas, desabamentos, incêndios e epidemias que causem sérios danos à comunidade afetada.

§2º - Na ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo fica garantido:

I – Cesta básica para suprir as necessidades do solicitante e de sua família;

II – Aluguel Social para famílias vítimas de tempestade, alagamento ou incêndio.

Art. 10. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem nas condições de benefícios eventuais de assistência social.

Art. 11. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

§ 1º - A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo será definidos pelo Município e previsto na Lei Orçamentária anual, com base e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º - O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, bimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 12. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais.

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício Financeiro.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogadas disposições contrarias, em especial a Lei Municipal nº 457/2011, de 14 de dezembro de 2011.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 26 DE OUTUBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT