PORTARIA N.º 012 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por idade do servidor Sr. José Soares da Silva.”

O Presidente da Câmara Municipal de Gloria D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Art. 40, parágrafo 1º inciso III, línea b da CF/88 com redação dada pela emenda constitucional nº 41/2003, c/c o art. Art. 12, incisos III alínea b da Lei Complementar n.º 582/2016, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D’Oeste-MT, bem como, considerando ainda a Lei Complementar nº 058/2016 de que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Legislativo Municipal;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, do servidor Sr. JOSÉ SOARES DA SILVA brasileiro, casado, portador do RG n.º 0004.666-3 SSP/MT e do CPF n.º 142.270.451-34, residente e domiciliado no Município de Glória D’Oeste/MT, servidor efetivo no cargo de Assistente Legislativo, Classe “B”, Nível VIII, lotado na Câmara Municipal de Glória D’Oeste, devidamente matriculado sob o n.º 4-1, contando com 28 (vinte e oito) anos, 10 (dez) meses e 08 (oito) dia de tempo de contribuição com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do GLÓRIA-PREVI, n. 2021.02.00001P, a partir da data de 01/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais retroativos a 01 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gloria D’Oeste/MT, 24 de novembro de 2021.

SIDINEI DA SILVA

Gestor do GLÓRIA-PREVI

Homologo:

JAIR RODRIGUES

Presidente da Câmara Municipal