LEI N.º 1992/2021.

Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a Câmara de Dirigentes Lojistas de Juína, nome fantasia: “CDL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 14.880.026/0001-86, entidade sem fins econômicos, sem filiação política, partidária ou religiosa, com sede na Avenida Londrina, n.º 1296-N, Área de Governo, no Município de Juína-MT, cuja atividade principal é de associações de defesa de direitos sociais.

Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a Associação, qualificada acima, cumprir com as suas finalidades sociais.

Art. 3.º Os documentos comprobatórios da regularidade da Entidade, que seguem em anexo, passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 25 de novembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal