LEI N.º 1993/2021.

Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Instituto Histórico e Geográfico de Juína – Instituto Raízes, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Histórico e Geográfico de Juína, nome fantasia: “Instituto Raízes”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 34.364.914/0001-53, entidade sem fins lucrativos ou econômicos, com sede na Rua Vinicius de Moraes, número 15N, Modulo II, no Município de Juína-MT, cuja atividade principal é de organização associativa ligada a cultura e à arte.

Art. 2.º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a associação, qualificada acima, cumprir com as suas finalidades sociais.

Art. 3.º Os documentos comprobatórios da regularidade da entidade, que seguem em anexo, passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 25 de novembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal