1ª RETIFICAÇÃO DA PORTARIA SME/SCX/MT Nº 012/2021

Diante de comunicação operacional apresentada, bem como alguns pedidos de reconsideração, e para fins de concretizar o princípio da eficiência da Administração Pública, retifica-se a PORTARIA SME/SCX/MT Nº 012/2021 conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens:

ONDE SE LÊ:

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho dos Técnicos em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica, efetivos e/ou de contrato temporário da Rede Pública Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu para o ano letivo de 2022, e dá outras providências.

LEIA-SE:

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho dos Técnicos em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica, efetivos e/ou prestadores de serviços da Rede Pública Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu para o ano letivo de 2022, e dá outras providências.

ONDE SE LÊ:

Considerando a necessidade de contratação temporária por tempo determinado de profissionais da educação, o referido Processo Seletivo Simplificado - PSS, está fundamentado no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 129, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e da Lei Municipal Complementar nº 013/2016, que institui o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Santa Cruz do Xingu.

LEIA-SE:

Considerando a necessidade de se admitir servidores prestadores de serviços da educação, o referido Processo Seletivo Simplificado - PSS, sendo de Contagem de Pontos (para todos os profissionais da educação) e avaliação de desempenho didático para os profissionais docentes, está fundamentado no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o artigo 129, inciso VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e da Lei Municipal Complementar nº 013/2016, que institui o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Santa Cruz do Xingu.

ONDE SE LÊ:

Art. 1° - Regulamentar o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do Regime/Jornada de Trabalho do Técnico em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica, efetivos ou de contrato temporário na Rede Pública Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, para o ano letivo de 2022.

LEIA-SE:

Art. 1° - Regulamentar o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do Regime/Jornada de Trabalho do Técnico em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica, efetivos ou prestadores de serviços na Rede Pública Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, para o ano letivo de 2022.

ONDE SE LÊ:

§ 2º - Para participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2022, o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988 e ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

LEIA-SE:

§ 2º - Para participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2022 de Contagem de Pontos (para todos os profissionais da educação) e ainda avaliação de desempenho didático para os profissionais docentes, o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988 e ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

ONDE SE LÊ:

§ 4º - O processo de validação, análise dos documentos, atribuição e responder a possíveis recursos interpostos para o cargo de professor e demais profissionais da educação (efetivos e de contrato temporário) será de competência da Comissão de Atribuição da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, que ficarão encarregadas e obedecerão os critérios estabelecidos nesta Portaria.

LEIA-SE:

§ 4º - O processo de validação, análise dos documentos, atribuição e responder a possíveis recursos interpostos para o cargo de professor e demais profissionais da educação (efetivos e prestadores de serviços) será de competência da Comissão de Atribuição da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, que ficarão encarregadas e obedecerão os critérios estabelecidos nesta Portaria.

ONDE SE LÊ:

Art. 2° - Determinar que as Classes e/ou Aulas sejam atribuídas aos professores em conformidade com a pontuação obtida, obedecendo a seguinte ordem:

I – Professor efetivo, em exercício docente na Unidade Escolar;

II – Titular de cargo de Professor em exercício docente, que após atribuição ficar remanescente, dentro do limite de vagas;

III – Professor e Profissionais da Educação habilitados na área de Educação que passar pelo Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) para Contrato Temporário;

IV – Avaliação de desempenho didático para professores que passarão pelo Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) para Contrato Temporário.

LEIA-SE:

Art. 2° - Determinar que as Classes e/ou Aulas sejam atribuídas aos professores em conformidade com a pontuação obtida, obedecendo a seguinte ordem:

I – Professor efetivo, em exercício docente na Unidade Escolar;

II – Titular de cargo de Professor em exercício docente, que após atribuição ficar remanescente, dentro do limite de vagas;

III – Professor e Profissionais da Educação habilitados na área de Educação que passar pelo Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) para prestadores de serviços;

IV – Avaliação de desempenho didático para professores que passarão pelo Processo Seletivo Simplificado (Contagem de Pontos) para prestadores de serviços

ONDE SE LÊ:

§ 1° - Havendo necessidade de Profissional Intérprete (Libras) e/ou de Professor de Articulação (profissional com habilitação específica em Pedagogia/Letras e/ou Matemática) para contrato temporário, a atribuição será mediante classificação no Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos, com comprovação de qualificação para o cargo e/ou ficará a cargo da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação prosseguir com a escolha e/ou elaborar um Processo Seletivo Simplificado mais específico por meio de outros atos regulamentares.

LEIA-SE:

§ 1° - Havendo necessidade de Profissional Intérprete (Libras) e/ou de Professor de Articulação (profissional com habilitação específica em Pedagogia/Letras e/ou Matemática) para prestador de serviço, a atribuição será mediante classificação no Processo Seletivo Simplificado de Contagem de Pontos, com comprovação de qualificação para o cargo e/ou ficará a cargo da Comissão de Atribuição da Secretaria Municipal de Educação prosseguir com a escolha e/ou elaborar um Processo Seletivo Simplificado mais específico por meio de outros atos regulamentares.

ONDE SE LÊ:

Profissionais Docentes (Professores –Efetivos e Contratados): https://forms.gle/iri92ZrTmQmT7bgm6

Profissionais da Educação (Técnico em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica – Efetivos e Contratados):

https://forms.gle/ux6VaJ25hYxWwFTU9

LEIA-SE:

a. Profissionais Docentes (Professores –Efetivos e prestadores de serviços): https://forms.gle/iri92ZrTmQmT7bgm6 b. Profissionais da Educação (Técnico em Administração Escolar, Auxiliar de Serviços Gerais, Guarda, Motorista, Técnico em Desenvolvimento Infantil da Educação Básica – Efetivos e prestadores de serviços):

https://forms.gle/ux6VaJ25hYxWwFTU9

ONDE SE LÊ:

Art. 5º - Determinar que o Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho para os Profissionais da Educação efetivos e que pleiteiam contrato temporário na Rede Municipal serão efetivados e acompanhados por uma Comissão responsável pelo Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime de Jornada de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação.

LEIA-SE:

Art. 5º - Determinar que o Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho para os Profissionais da Educação efetivos e que pleiteiam a prestação de serviços na Rede Municipal serão efetivados e acompanhados por uma Comissão responsável pelo Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime de Jornada de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação.

ONDE SE LÊ:

Art. 6º - Determinar que o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho serão efetivados em três etapas. A primeira e segunda etapa ocorre de forma universal (professores e demais servidores efetivos e contratados) e a terceira etapa, apenas para os professores candidatos temporário a contrato, sendo:

LEIA-SE:

Art. 6º - Determinar que o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho serão efetivados em três etapas. A primeira e segunda etapa ocorre de forma universal (professores e demais servidores efetivos e prestadores de serviços) e a terceira etapa, apenas para os professores candidatos prestadores de serviços, sendo:

ONDE SE LÊ:

I – Professores Efetivos e de contrato temporário (Atribuições do Cargo, LC 013/2016) será conforme pontuação obtida, observando rigorosamente os seguintes aspectos:

LEIA-SE:

I – Professores Efetivos e prestadores de serviços (Atribuições do Cargo, LC 013/2016) será conforme pontuação obtida, observando rigorosamente os seguintes aspectos:

ONDE SE LÊ:

Art. 12º - No processo de Atribuição dos Técnicos (profissionais da educação efetivos e de contrato temporário) nas Unidades de Escolares a Comissão de Trabalho da Unidade Escolar, constituída conforme Art. 6º, Inciso I desta Portaria deverá realizar a Contagem de Ponto e classificação dos Titulares de Cargo da seguinte forma:

LEIA-SE:

Art. 12º - No processo de Atribuição dos Técnicos (profissionais da educação efetivos e prestadores de serviços) nas Unidades de Escolares a Comissão de Trabalho da Unidade Escolar, constituída conforme Art. 6º, Inciso I desta Portaria deverá realizar a Contagem de Ponto e classificação dos Titulares de Cargo da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

Art. 17º – Determinar que os contratos temporários, em substituição serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:

LEIA-SE:

Art. 17º – Determinar que a suspensão do vínculo de prestação de serviços, em substituição, no decorrer do ano, aconteça nas seguintes situações:

ONDE SE LÊ:

Art. 19º - O candidato a contrato temporário, após atribuição, deverá apresentar-se na unidade escolar (neste caso não será aceito procuração), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, munido necessariamente dos seguintes documentos (originais e cópias legíveis):

LEIA-SE:

Art. 19º - O candidato prestador de serviços, após atribuição, deverá apresentar-se na unidade escolar (neste caso não será aceito procuração), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, munido necessariamente dos seguintes documentos (originais e cópias legíveis):

ONDE SE LÊ:

Art. 21º – O não comparecimento do candidato (efetivo e de contrato temporário), dentro do prazo estabelecido nesta Portaria, implicará na sua desistência da vaga e na imediata convocação do candidato classificado na sequência.

LEIA-SE:

Art. 21º – O não comparecimento do candidato (efetivo e prestador de serviços), dentro do prazo estabelecido nesta Portaria, implicará na sua desistência da vaga e na imediata convocação do candidato classificado na sequência.

ONDE SE LÊ:

Art. 24º – Os candidatos (contrato temporário) penalizados em processo de sindicância e ou Procedimento Administrativo Disciplinar e/ou de natureza deliberativa via CDCE, não poderão ser recontratados pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, mesmo que classificados neste Processo Seletivo Simplificado.

LEIA-SE:

Art. 24º – Os candidatos (prestadores de serviços) penalizados em processo de sindicância e ou Procedimento Administrativo Disciplinar e/ou de natureza deliberativa via CDCE, não poderão ser recontratados pela Secretaria Municipal de Educação de Santa Cruz do Xingu, mesmo que classificados neste Processo Seletivo Simplificado.

ONDE SE LÊ:

Art. 25º – Os candidatos (efetivos e de contrato temporário) serão classificados por ordem decrescente de pontos obtidos, de acordo com a opção de atribuição e, no ato da admissão/contratação.

LEIA-SE:

Art. 25º – Os candidatos (efetivos e prestadores de serviços) serão classificados por ordem decrescente de pontos obtidos, de acordo com a opção de atribuição e, no ato da admissão.

Santa Cruz do Xingu, 25 de novembro de 2021.

(Original Assinada)

Danilo Fernando Luz Oliveira

Secretário Municipal de Educação

Anexo I - CRONOGRAMA

Data	Atividade	Local e/ou Funções Relacionadas
De 08/11 (7h30min) a 26/11/2021 (23h59min)	Inscrições	Links
	ONDE SE LÊ: Professores (Efetivos e Contratados) LEIA-SE: Professores (Efetivos e Prestadores de serviços)	https://forms.gle/iri92ZrTmQmT7bgm6
	ONDE SE LÊ: Profissionais da Educação (Efetivos e Contratados) LEIA-SE: Profissionais da Educação (Efetivos e Prestadores de serviços)	https://forms.gle/ux6VaJ25hYxWwFTU9
19 e 20 de janeiro de 2022	ONDE SE LÊ: Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação (efetivos e de contrato) LEIA-SE: Atribuição de Classes e/ou Aulas do professor, bem como do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação (efetivos e prestadores de serviços)	Na unidade escolar