SEÇÃO III DA ANISTIA

Art. 105 - A anistia, assim entendida como o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa do pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente a vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;

III - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 106 - A anistia pode ser concedida:

I - em caráter geral;

II - em caráterlimitado:

a) às infrações da legislação, relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias, até determinado montante, conjugadas ou não, com penalidades de outra natureza;

c) à determinada região do território do Município, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo, no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 107 - A anistia, quando não concedida em caráter geral é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão, depois de ouvido o Procurador Geral ou Auditores Contábeis e Tributários do Município.

Parágrafo Único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido.

Art. 108 - A concessão da anistia dá infração por não cometida e, por conseguinte, não constitui antecedente para efeito de imposição ou graduação de penalidade por outra infração de qualquer natureza a ela subsequente, cometida pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

Art. 109 - Por se tratar de renúncia de receita orçamentária, prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a anistia, quando concedida, deverá observar as disposições contidas na referida lei.

TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES

Art. 110 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e, em especial, desta lei.

Parágrafo Único - Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado.

Art. 111 - Constituem agravantes de infração:

I - a circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou não;

II - a reincidência;

III - a sonegação.

Art. 112 - Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública.

Art. 113 - Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 114 - A sonegação se configura procedimento do contribuinte em:

I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida as agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei;

II - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;

III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;

IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Art. 115 - O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com a infração.

§ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 116 - Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

CAPÍTULO II DAS PENALIDADES

Art. 117 - São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:

I - a multa;

II - a perda de desconto, abatimento ou deduções;

III - a cassação do benefício da isenção;

IV - a revogação dos benefícios de remissão, anistia ou moratória;

V - a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal;

VI - a sujeição a regime especial de fiscalização.

Parágrafo Único - A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.

Art. 118 - A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:

I - as circunstâncias atenuantes;

II - as circunstâncias agravantes.

§ 1º - Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta por cento).

§ 2º - Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da penalidade prevista.

Art. 119 - Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos próprios, serão punidas:

I - com multa de 10 (dez) UFRB - Unidade Fiscal de Rio Branco ou valor equivalente, quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II - com multa de 20 (vinte) UFBR - Unidade Fiscal de Rio Branco ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta Lei.

Art. 120 - Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal.

TÍTULO V CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES

CAPÍTULO ÚNICO INSCRIÇÃO ALTERAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS CADASTRAIS

Art. 121 - O contribuinte deverá promover a sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, dentro do prazo e forma constante deste Código, mesmo que goze de imunidade ou isenção, sendo obrigado a prestar informações que venham a serem exigidos pela repartição fazendária, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem como da atividade exercida e do respectivo local.

§ 1º - Para alterar o ramo de atividade, quadro societário, razão social ou endereço, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal até 20 (vinte) dias antes da ocorrência do fato modificativo.

§ 2º - O Órgão Municipal competente deverá manter atualizado o Cadastro Municipal.

Art. 122 - O Cadastro Municipal de Contribuintes deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - número de inscrição;

II - número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso;

III - razão social;

IV - endereço completo;

V - identificação dos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores a qualquer título e a apuração do valor venal de todos os imóveis situados no Município;

VI - identificação do proprietário da empresa, sócios, ou responsáveis;

VII - código de atividade econômica definida pela repartição fazendária;

VIII - código de prestador de serviço, conforme Lista de Serviços;

IX - identificação de sociedade uniprofissional e prestadores de serviços pertencentes a mesma, quando for o caso;

X - identificação como micro ou pequena empresa, sendo o caso;

Art. 123 - Será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação Municipal.

§ 1º - O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os estabelecimentos ou locais de atividades, sendo obrigatória a indicação das diversas atividades exercidas num mesmo local, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica.

§ 2º - Os documentos relativos à inscrição cadastral e posteriores alterações, bem como os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao fisco, quando solicitados.

Art. 124 - No caso de encerramento das atividades, o contribuinte deverá requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato.

Parágrafo Único - A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal só será deferida depois de certificado que o contribuinte não possui qualquer pendência junto a Fazenda Municipal.

Art. 125 - A autoridade Municipal somente concederá a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, mediante prévia diligência fiscal no local de instalação do estabelecimento.

Parágrafo Único - A autoridade fazendária competente poderá conceder mais de uma inscrição para o mesmo ramo de atividade no mesmo local, desde que comprovado, por meio de vistoria, tratar-se de ambiente diverso.

Art. 126 - A Administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, como mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço, bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Parágrafo Único - Na hipótese prevista no caput deste artigo haverá incidência de tarifas de serviços públicos, na forma prevista em regulamento do Executivo Municipal.

Art. 127 - Cabe ao Diretor do Departamento de Receita do Município, a competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Parágrafo Único - A inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes poderá ser cancelada de ofício quando:

I - restar comprovada, por meio de procedimento fiscal, a cessação da atividade no endereço cadastrado;

II - o contribuinte encerrar suas atividades e não requerer a exclusão de sua inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes.

LIVRO II DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

TITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 128 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 129 - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Art. 130 - O sistema tributário municipal está estruturado com os seguintes tributos Municipais:

I - IMPOSTOS:

a) - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;

b) - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza;

c) - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição.

II – TAXAS DE:

a) - Serviço Urbano é devido pela utilização, efetiva ou potencial, prestado pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária, que é a:

I - Taxa de Coleta de Lixo.

b) - Fiscalização é o poder de policia administrativa do Município para prévio exame, dentro do seu território, das condições de localização e funcionamento de estabelecimento industrial, comércio, agropecuária e de prestação de serviços de qualquer natureza, e é devida para cumprimento da legislação disciplinadora do uso, ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança ou tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, que pretender estabelecer quaisquer atividades, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, atendendo as exigências de especifica sobre o assunto, que são:

I – II – III – IV – V – VI – VII–VIII–IX –

Fiscalização para Licença de Localização e/ou Funcionamento de estabelecimento de atividades de qualquer natureza; Fiscalização para Licença de Funcionamento em Horário Especial; Fiscalização para Licença de Veiculação de Publicidade em Geral; Fiscalização para licença de Comércio Eventual e/ou Ambulante; Fiscalização para Licença de Aprovação, Execução de Obras, Instalação, Arruamentos e Loteamento Particular; Fiscalização para Licença de Ocupação de Solo nas Vias e logradouros Públicos; Fiscalização para Licença Sanitária; Fiscalização para Licença de Transporte de Passageiros e Carga; Fiscalização para Licença de Abate de Animais;

III – DAS CONTRIBUIÇÕES:

a) - De Melhoria de Correntes de Obras Públicas;

b) - Para Manutenção e Custeio de Iluminação Pública.

§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificarem, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - Os impostos pertencem à espécie tributária, que não se relaciona ou está vinculada a qualquer atividade estatal, relativa ao contribuinte.

§ 3º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de imposto.

§ 4º - As taxas pertencem à categoria de tributos vinculados e têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 5º - A contribuição melhoria é tributo instituído em virtude da ocorrência de valorização imobiliária decorrente das obras públicas.

§ 6º - A contribuição para custeio da iluminação pública é instituída para fazer face as despesas com a energia elétrica consumida com a administração, operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de iluminação pública do Município.

§ 7º - Será permitido por Decreto do Executivo Municipal, fixar e reajustar periodicamente, os preços e tarifas destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, não compreendidos como taxa de prestação de serviços, constante no inciso II deste artigo.

TÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 131 - O Município de Rio Branco, com ressalva as limitações de competência tributária constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos Municipais.

Art. 132 - A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público à outra, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO II

LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR

Art. 133 - É vedado ao Município:

I - instituir ou majorar tributos, sem que lei previamente o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos anteriormente ao início da vigência da lei que houver instituído ou majorado tributos;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído ou aumentado;

c)antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilização de tributos com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens mediante tributos municipais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;

VI - instituir impostos sobre:

a)patrimônio, renda ou serviços no que se refere as outras esferas governamentais;

b)templos de qualquer culto;

c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão;

e)sobre o patrimônio das sociedades civis sem fins lucrativo e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas e esportivas e agremiações estudantis.

§ 1º - A vedação do inciso VI, alínea “a” extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º - As vedações do inciso VI, alínea “a”, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, e nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º - O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte e não as dispensas da prática de atos previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 5º - O disposto na alínea “c” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades nele referidas, dos seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, que possam representar rendimento, ganho ou lucro, para os respectivos beneficiários;

b) aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem sua exatidão.

§ 6º - Em caso de descumprimento do disposto nos parágrafos 1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, se suspende a aplicação do benefício ficando o sujeito passivo obrigado ao recolhimento da obrigação tributária dos últimos cinco exercícios financeiros, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 7º - A imunidade prevista no inciso VI, alínea “c”, deste artigo, só será reconhecida a requerimento anual do contribuinte, desde que o mesmo atenda os requisitos do parágrafo quinto deste artigo.

TÍTULO III

DOS CADASTROS FISCAIS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134 – Os instrumentos técnicos e organizacionais do sistema tributário municipal, concebido neste código são os cadastros de:

I – Fiscal Imobiliário;

II – Fiscal Econômico;

III – Contribuintes;

IV – Dívida Ativa;

V – Banco de Cartografia Urbana e Rural;

VI – Planta Genérica de Valores;

VII - Sistema de Processamento e Informação Técnica.

§ 1º - O Cadastro Fiscal Imobiliário compreende:

a) – o lote de terreno com edificação ou não, existente ou que venha a existir na área urbana, urbanizava ou de expansão urbana;

b) – os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.

§ 2º - O Cadastro Fiscal Mobiliário (Atividades Econômicas) compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de fabricação, de comércio e os prestadores de serviços de qualquer natureza, habitual e/ou temporário, lucrativo ou não, existente no território do município.

§ 3º - Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.

Art. 135 – Todos os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóvel mencionado no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aquele que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercer atividade lucrativa ou não no Município, estará sujeito à inscrição obrigatória do Cadastro Fiscal da Prefeitura.

Art. 136 – O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.

Art. 137 – O Poder Executivo poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.

CAPÍTULO II

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO

Art. 138 – Todos os imóveis, edificados ou não, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis, de expansão urbana, os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural do Município em quaisquer situações e que incide o lançamento do IPTU, deverão ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário pelo órgão competente.

§ 1º - A inscrição no cadastro fiscal imobiliário será promovida:

I – pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel;

II – de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e fundacionais, ou ainda, para os demais imóveis, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, independentemente da sujeição do responsável à penalidade.

III – quando no todo ou em parte de cadastramento ou recadastramento "in loco”;

IV - a critério da administração municipal em quaisquer outras circunstâncias, não especificado nos incisos anteriores.

§ 2º - A inscrição no cadastro fiscal é obrigatória, devendo ser promovida separadamente, para cada imóvel não edificado de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, mesmo que seja beneficiado por imunidade ou isenção.

§ 3º - As declarações prestadas, destinadas a inscrição cadastral ou á sua atualização, não implicam a sua aceitação absoluta pela prefeitura, que poderá revê-la a qualquer momento.

§ 4º - São sujeitas a uma só inscrição, requerida com apresentação de planta ou croqui:

I – as glebas sem quaisquer melhoramentos;

II – as quadras indivisas das áreas arruadas.

Art. 139 – Para complementar as inscrições do cadastro fiscal imobiliário serão responsáveis e obrigados a fornecer os elementos solicitados pelo órgão competente.

§ 1º - São responsáveis pelo fornecimento de informações complementares:

I – o proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II – qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III – o compromissário comprador, mediante apresentação do Compromisso de Compra e Venda, transcrito no Cartório de Registro de Imóveis;

IV - o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

V – a pessoa física ou jurídica que tenha como atividade à compra e a venda de bens imóveis.

§ 2º - As informações solicitadas serão fornecidas no prazo de 15(quinze) dias, contados da solicitação, sob pena de multa prevista neste código para os infratores.

§ 3º - Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição.

Art. 140 – O pedido de inscrição será feito em formulário próprio para esse fim, aprovado pelo órgão competente da Administração Municipal, que poderá a seu critério, colocá-lo à venda na rede comercial local, ou fornecê-la no próprio setor competente, cobrando a tarifa devida.

Art. 141 – Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, e os dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, juízo e o cartório por onde correrá a ação.

Parágrafo Único – Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 142 – Os responsáveis por loteamento, ficam obrigados a fornecer, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números da quadra e dos lotes, e o valor do contrato de venda, juntamente com a cópia da certidão de quitação dos imóveis alterados, a fim de ser feita à anotação e atualização no cadastro fiscal imobiliário.

Art. 143 – Deverão ser obrigatoriamente comunicado à Administração Municipal, dentro do prazo de 20(vinte) dias, todas as ocorrências com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

Art. 144 – Os cartórios ficam obrigados a remeter à Prefeitura, até o dia 10(dez) de cada mês, relação dos imóveis escriturados ou contratos de compromisso de compra e venda no mês anterior, com os nomes de outorgantes e respectivos valores.

Art. 145 – Somente será concedido “habite-se” à edificação nova ou aceitas obras em edificação, reconstrução ou reforma, caso o Cadastro Fiscal Imobiliário afirme, no respectivo processo, já haver sido procedida à atualização cadastral do imóvel em questão.

§ 1º - Os imóveis não inscritos e/ou informações não prestadas no prazo e forma desta Lei, bem como aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé, dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória, quando “in loco”, o servidor credenciado que estiver o seu trabalho dificultado, embaraçado, impedido de cadastramento ou recadastramento, serão considerados infratores.

§ 2º - Nos casos mencionados neste artigo, as autoridades fiscais competentes poderão lavrar auto de infração, lançamento no Cadastro Fiscal Imobiliário os dados obtidos através de fiscalização e outras informações, lançando a multa, de conformidade com o estabelecido neste Código para cada fato ocorrido.

Art. 146 – As demais organização e normalização técnica e metodológica dos instrumentos referidos no artigo 134 deste código, serão estabelecidas na Regulamentação Geral do Sistema Tributário Municipal, a ser instituído por Decreto e/ou outros meio legais.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO

Art. 147 – A inscrição no cadastro fiscal mobiliário das atividades econômicas exercidas no município será feita pelo responsável do estabelecimento, ou seu representante legal, que preencherá e entregará à repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento, formada pela Prefeitura, segundo regulamento.

Parágrafo Único – A inscrição, a critério da administração municipal, poderá ser promovida:

I – pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem móvel;

II – de conformidade com os incisos II à IV, do parágrafo único, do artigo 138, deste Código.

Art. 148 – A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura dos negócios.

§ 1º - A inscrição é intransferível e deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar repartição competente, dentro de 20(vinte) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

§ 2º - No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 149 – A cessação temporária ou definitiva das atividades do estabelecimento será requerida a Secretaria de Finanças Municipal, por intermédio de requerimento expondo todos os elementos necessários do fato, dentro do prazo de 20(vinte) dias, contados da data da paralisação.

§ 1º - A cessação temporária não deverá ultrapassar a 02(dois) anos, não podendo ser realizada a retroatividade.

§ 2º - A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividade, negócios e produção, indústria, comércio ou prestação de serviços.

§ 3º - Considera-se como cessação definitiva, para efeito de cancelamento da inscrição, a transferência e/ou a venda do estabelecimento.

Art. 150 - Haverá suspensão ou cancelamento "ex-ofício" da inscrição no Cadastro fiscal mobiliário, nos seguintes casos:

I – para suspensão:

a) – não apresentação de movimento econômico de ISSQN, por período igual ou superior a 06(seis) meses consecutivos;

b) – não for atendida a convocação para o recadastramento.

II – para cancelamento:

a) – quando em diligência cadastral ou verificação fiscal o contribuinte não for encontrado no domicílio tributário constante no cadastro fiscal mobiliário;

b) – não apresentação da documentação exigida para conclusão de baixa solicitada, voluntariamente.

Art. 151 – Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:

I – os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam as diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, esteja localizado em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo Único – Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de uma edificação.

TÍTULO IV

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I

DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 152 - A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, pornatureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana, nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana do município.

Art. 153 - A incidência do Imposto Independe:

I - da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II - do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.

Art. 154 - Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis, de expansão urbana e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos requisitos mínimos definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrarem aos seguintes incisos:

I – os loteamentos aprovados pelo órgão competente, que seja destinada a habitação, indústria ou ao comércio;

II – o imóvel que se destinar a residência de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.

§ 2º - O Imposto também é incidente sobre o imóvel, que, situado na zona urbana do Município, é destinado à exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que, não esteja sua atividade regularizada com o órgão competente e a sua área seja correspondente ao módulo aceito pelo INCRA.

Art. 155 - bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º - Considera-se terreno o bem imóvel:

a) - sem edificação;

b) - em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) - em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

e) – Construção inferior a 5% (cinco por cento) da área total do terreno, excluídas as áreas destinadas para a chácara, sítio de recreio e industrial.

§ 2º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não esteja compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 156 - O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 157 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, "inter-vivos" ou "causa-mortis".

Parágrafo Único - Para a lavratura de escritura pública, relativa ao bem imóvel, é obrigatório à apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pela Secretaria de Finanças Municipal, o não cumprimento, ficam solidariamente obrigados a este pagamento, todas as partes contratantes, bem como os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão do seu ofício, ou pelas omissões por que forem responsáveis e ficarão sujeitas as penalidades deste Código.

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 158 - Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

§ 1º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao imposto, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

§ 2º - Conhecido o proprietário, ou o titular do domínio útil, ou o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles se tomará o titular do domínio útil.

§ 3º - O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário serão considerado sujeito passivo da obrigação tributária.

SEÇÃO III

DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES

Art. 159 - A planta genérica de valores é o instrumento técnico do Sistema Tributário Municipal – STM, constituída por Lei Complementar especifica e estabelece os valores venais unitários de terrenos e de edificações localizados na zona urbana, em áreas urbanizáveis,de expansão urbana e rural do Município, o qual servirá de base de cálculo para o lançamento dos tributos municipais a seguir.

I - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos;

III – Desapropriação;

IV - Contribuição de Melhoria.

Art. 160 - Os valores unitários do metro quadrado de terreno e da construção serão determinados em função dos elementos seguintes, tomados em conjunto ou separados:

I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - custos de produção;

III - locações correntes;

IV - características da região onde se situa o terreno, levando em conta a topografia, situação do terreno na quadra, pedologia e serviços públicos no logradouro;

V - fator de obsolescência;

VI - padrão ou tipo de construção e estado de conservação;

VII – Característica por tipo de material aplicado a construção.

§ 1º - Na determinação da base de cálculo, não serão considerados:

I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou aformoseamento;

II - as vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

Art. 161 - A planta genérica de valores será atualizada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, reavaliando o valor venal dos imóveis, levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicos recebidos pela área onde se localizam, bem como, o preço corrente no mercado, por Lei Complementar.

Parágrafo Único - Quando não forem objetos da atualização previstos neste artigo, os valores serão atualizados monetariamente, até o teto da inflação do período janeiro a dezembro do exercício financeiro, pelo indexador estabelecido no parágrafo único do artigo 484, deste Código.

Art. 162 - Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel apurado no exercício anterior ao do lançamento.

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

Art. 163 - A base de cálculo do Imposto é o valor venal do imóvel que será conhecido por Lei Complementar especifica.

Art. 164 – Quando o Imóvel for Edificado, soma-se o Valor Venal do Terreno mais o Valor Venal da Edificação que encontrará o Valor Venal do Imóvel.

Art. 165 – O Imposto Predial e Territorial Urbano será encontrado aplicando sobre o valor venal do imóvel as seguintes alíquotas:

I – Para imóvel edificado:

a) – 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento) sobre o valor venal;

II – Para imóvel não edificado:

a) – 1%(um por cento) sobre o valor venal.

III – Para Imóvel Gleba:

a) – Construído: 0,25% (zero vírgula vinte e cinto por cento);

b) – Para Imóvel não construído e com benfeitorias: 0,5% (meio por cento);

c) – Para o imóvel não construído e sem benfeitorias: 1% (um por cento).

§ 1º - O proprietário de imóvel, sem edificação (baldio) situado em logradouro ou via pública pavimentada ou que, não sendo pavimentada, possua conjuntamente: redes de energia elétrica, água e iluminação pública, excluindo as Glebas será notificado pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação de construir sob o mesmo imóvel, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis, sendo realizada da seguinte forma:

I - por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 2º - Os imóveis sem edificação serão identificados por Decreto do Executivo Municipal, mencionando as áreas que serão aplicadas a progressividade constante no § 5º deste artigo.

§ 3º - Os prazos para que o contribuinte implemente a obrigação referida no parágrafo anterior, são de:

I - um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II - dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 4º - Em empreendimento de grande porte, em caráter excepcional, o Poder Executivo Municipal poderá prever, através de Decreto Executivo, a conclusão da edificação de que trata o § 3º, em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§ 5º - Em caso de descumprimento das condições e dos prazos consignados nos Incisos I e II do § 3º deste artigo, o Poder Executivo Municipal procederá à aplicação do Imposto, através de alíquotas progressivas, variáveis de acordo com o tempo em que o imóvel, permanecer desprovido de construções, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos:

I – 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor venal, até 1 (um) ano;

II – 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor venal, até 2 (dois) anos

III – 4,5% (quatro e meio por cento) sobre o valor venal, até 3 (três) anos;

IV – 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor venal, até 4 (quatro) anos;

V – 10% (dez por cento) sobre o valor venal, até 5 (cinco) anos;

§ 6º - Caso a obrigação de edificar não seja atendida em cinco anos, o Poder Executivo Municipal manterá a cobrança da alíquota máxima (inciso V do parágrafo anterior), até que se cumpra a referida obrigação.

§ 7º - É vedada a concessão de isenções e anistias relativas à tributação progressiva de que trata o § 5º, deste artigo.

§ 8º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de edificação prevista nos §§ 1º e 3º deste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.

§ 9º - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de edificação, o Poder Executivo Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o disposto no art. 8º da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001-Estatuto da Cidade.

§ 10 – Para os loteamentos aprovados a partir da publicação deste código, os critérios a serem aplicados para isenção da tributação progressiva e em caso especial, são as seguintes:

I – Para os Loteamentos:

a) – Para lotes não negociados, por 04 (quatro) anos consecutivos, aplica-se a este a alíquota da alínea “a” do Inciso II deste artigo, após período aplicar o previsto no § 5º deste artigo;

b) – Para os lotes negociados o Promitente Comprador, cumprirá o estabelecido no §§ 1º e 3º deste artigo, no decorrer deste aplicar-se somente a alíquota da alínea “a” do Inciso II deste artigo;

c) – Para os lotes devolvidos por qualquer natureza para o Promitente Vendedor, não terá a recontagem do tempo, aplicando-se o critério da alínea “a” do Inciso I, neste parágrafo.

II – Caso especial: