ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°029/2021
26 de Novembro de 2021
PREGÃO PRESENCIAL: N° 025/2021
REGISTRO DE PREÇOS
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, VALIDADE: 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DA PRESENTE ATA.
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data da assinatura da presente ata.
Aos 25 dias do mês de Novembro de 2021, o MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Pedro Álvares Cabral, n° 155, Centro, Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 37.464.161/0001-46, neste ato representado pelo Prefeito Senhor LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 16049640 SSP/MT, e CPF: 022.566.881-51 residente e domiciliado a Rua Presidente Dutra, S/N, Centro, Santo Afonso/MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE do outro lado as FACILITA – GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 17.286.917/0001-05, estabelecida à Rua das Dalias , Bairro Jardim Cuiabá, nº 324, Cuiabá/MT representada neste ato pelo seu proprietário, Sr. Jhony Nicacio Clemente, Rua das Dalias , Bairro Jardim Cuiabá, nº 324, Cuiabá/MT, portador da Cédula de Identidade n. 19364890 SSP/MT e CPF n. 028.631.071-60 chamado simplesmente de CONTRATADA, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial . 025/2021 para Registro de Preços, Preços, RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS conforme Termo de Referência (Anexo I) deste Edital, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nºs 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto n. 7.892/13, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de
Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. OBJETO
1. OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1. O objeto da presente Ata será o Registro de Preço para futuro e eventual PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUALCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA DE SAÚDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT. Conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra, conforme quantidades e especificações.
1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.
2. DA LICITAÇÃO
2.1. Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial com Registro de Preço n. 025/2021, com fundamento nas Leis nº 10.520/02 n.8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente, SR. LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO – PREFEITO MUNICIPAL.
3. DA FORMA DE EXECUÇÃO
3.1. A empresa detentora do registro deverá realizar a prestação de serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência conforme segue abaixo.
Orientação contábil incluindo revisão de balanços e contas em geral do Fundo Municipal de Saúde;
Orientação na Gestão do SUS - Monitoramento da gestão orçamentária e financeira do fundo municipal de saúde;
Orientação contábil dos instrumentos de Planejamento de acordo com a legislação vigente do Fundo Municipal de Saúde;
Implantação de fluxos financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Saúde
Orientações referentes a empenhos, liquidações e pagamentos por fontes de recursos vinculados;
Acompanhamento de processo seletivo simplificado e público para servidores de saúde;
Orientações referente a elaboração de Organograma e Estruturação Administrativa e Organizacional da Secretaria de Saúde;
Elaboração da Apresentação da Prestação de Contas Quadrimestral de acordo com a L.C 141/2012.
Monitoramento dos projetos em andamento, como Obras de Construção, Reforma e Ampliação das Unidades contempladas pelo Programa Requalifica UBS do Ministério da Saúde através do Sistema de Monitoramento de Obras – SISMOB
Monitoramento dos projetos em fase de implantação por programa do Ministério da Saúde ou por emenda parlamentar através do Fundo Municipal de Saúde - FNS;
Apoio técnico e operacional na elaboração de projetos e cadastros de propostas financiadas pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS;
Elaboração do Relatório Anual de Gestão – RAG;
Elaboração dos Relatórios Quadrimestrais de Gestão – RQGA
Consultoria jurídica;
Adequação do Quadro de RH de acordo c/ as necessidades reais da saúde;
Implantação da Gestão Compartilhada;
Elaboração do Plano Municipal de Saúde - PMS e Programação Anual de Saúde - PAS;
Criação de material publicitário para campanhas de saúde local;
Elaboração do Guia Municipal de Saúde;
Elaboração de projetos de credenciamento da implantação de Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal, Academia da Saúde e etc.
Criação de Protocolos exigidos pelo MS - Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Conselhos de Classe;
Criação de Protocolo Municipal de Regulação, orientações e monitoramento da Central de Regulação do município;
Consultoria, e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
Monitoramento do E-SUS - Atenção Básica e Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD);
Orientações referentes ao PSE - Programa Saúde na Escola e acompanhamento das ações e metas pactuadas;
Monitoramento do envio de dados do sistema da atenção básica e sistema de informação ambulatorial a base de dados do DATASUS;
Consultoria voltada para as Políticas criadas pelo Ministério da Saúde como a de Atenção Básica, Alimentação e Nutrição, Saúde Bucal e Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde (PICS);
Monitoramento dos resultados dos indicadores do SISPACTO, PQAVS e TCE/MT;
Consultoria no planejamento das Ações de Saúde;
Capacitação dos profissionais de saúde por área de abrangência;
Consultoria referente a utilização do incentivo financeiro, organização do processo de trabalho, realização, avaliação da UBS (Unidade Básica de Saúde);
Consultoria na Elaboração do fluxo e protocolos referente a média e alta complexidade;
Consultoria na Elaboração de Planos Operacionais de acordo com a legislação vigente;
Consultoria na Elaboração de processo de contratualização dos serviços de saúde;
Revisão da PPI – Programação Pactuada Integrada e acompanhamentos dos procedimentos realizados;
Consultoria e acompanhamento do fluxo de credenciamento e implantação do Laboratório Regional de Prótese Dentaria e CEO - Centro de Especialidades Odontológicas;
Assessoramento em estabelecimentos Farmacêuticos;
Avaliação Situacional do Estabelecimento Farmacêutico Municipal de Dispensação de Medicamentos da Rede Básica e Ambulatorial ou Hospitalar;
Consultoria para regularização e/ou orientação para o adequado funcionamento da Farmácia Municipal;
Consultoria na Regulamentação da Assistência Farmacêutica Municipal conforme as Boas Práticas de Farmácia;
Consultoria na Regulamentação da REMUME e diretrizes para sua Dispensação;
Consultoria na Dispensação de Medicamentos não constante na REMUME e diretrizes para sua Dispensação;
Cadastro do município no Sistema Hórus de Farmácia do Ministério da Saúde;
Implantação do Programa Medicamento em Casa;
Implantação de cadastro de pesquisa e alimentação no Banco de Preços em Saúde – BPS;
Consultoria na organização de processos licitatórios da área da saúde, com orientações referente aos orçamentos, termos de referência, planilhas de balizamento, entre outros
Consultoria e acompanhamento do fluxo da licença sanitária dos estabelecimentos públicos de saúde;
Consultoria na elaboração do Plano Municipal de Contingência das Arboviroses, Dengue, Febre de Chikungunya, Zika e outros;
Consultoria na elaboração de planos de aplicação e planos de ação referentes ao combate do mosquito Aedes Aegypt
Orientações sobre as campanhas nacionais de vacinação e campanhas de prevenção e promoção a saúde;
Consultoria na elaboração do boletim epidemiológico municipal;
Monitoramentos dos indicadores da Vigilância em Saúde;
Consultoria em organização estrutural da Vigilância em Saúde, com elaboração de protocolos, planos de ação e prestação de contas de recurso recebido;
Monitoramento do envio de dados do sistema da atenção básica e sistema de informação ambulatorial/hospitalar à base de dados do DATASUS, sendo SCNES, E-SUS, SIASUS, SIHD;
Orientações sobre a utilização de todos os sistemas de informações da saúde, incluindo sistemas da Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica.
Orientações e monitoramento referente ao faturamento hospitalar;
Serviço de orientações na alimentação do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS);
Realizações de Oficinas voltadas para toda a equipe da saúde.
Impressão de crachás de 9x5cm para os servidores da saúde;
Impressão de cartazes A3 42x29,7cm para as campanhas publicitárias de Saúde do município, conforme as necessidades da Secretaria municipal de saúde;
Criação e impressão de placas A3 42x29,7cm identificadoras para sinalização interna das unidades de saúde do município;
Consultoria em Controle e Avaliação;
Consultoria na Gestão de Custos das Unidades de Saúde;
Consultoria no Controle Social e Transparência;
Consultoria de Projetos e Análise de Investimentos na Área de Saúde;
Consultoria em Estatística na Área de Saúde;
Consultoria em Educação Permanente em Saúde e Qualificação Setorial e Inter setorial,
Consultoria nas Atividades que serão desenvolvidas no Fundo Municipal de Saúde, Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, Entre Outras.
3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser executado em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial com Registro de Preço n. _____/2021 e seus anexos.
4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS REGISTRADOS
4.1. Empresa Vencedora:
Nome: FACILITA – GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI CNPJ: 17.286.917/0001-05 Inscrição Estadual: 5120133896 Endereço: RUA DAS DALIAS, BAIRRO JARDIM CUIABÁ, Nº 324. Cidade/Estado: CUIABÁ/MT CEP: 78043-152 Telefones: (65)3054-2400 E-mail: facilita01@hotmail.com Representante Legal: JHONY NICACIO CLEMENTE RG: 19364890 SSP/MT CPF: 028.631.071-604.2. Descrição, Quantidade e Preços Registrados:
| ITEM | QTD | UNID | DESCRIÇÃO DO PRODUTO | VALOR UNIT | VALORT TOTAL |
| 001 | 12 | Mês | SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA (SERVIÇOS DE APOIO Á MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE) NA GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, GERENCIAMENTO FINANCEIRO DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA, FINANCIAMENTO DO SUS, PLANEJAMENTO PROJETOS E PROGRAMAS MS NA ATENÇÃO BÁSICA, PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS, TREINAMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTOS, ORGANIZAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS EM SAÚDE PADRONIZAÇÃO DE MATÉRIAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE CAPTAÇÃO DE RECURSOS LICITAÇÕES EM SAÚDE, MONITORAMENTO CONTROLE E AVALIAÇÃO DO SISPACTO. | R$-4.000,00 | R$-48.000,00 |
Valor total do item acima descrito: R$- 48.000,00 (quarenta oito mil reais).
5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;
5.2. Executar os serviços prestados deste certame nos termos estabelecidos no Edital de Licitação e seus anexos, especialmente os previstos no Termo de Referência;
5.3. Não realizar subcontratação total ou parcial, sem anuência da Prefeitura Municipal.
No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelo fornecimento e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;
5.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;
5.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigação, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;
5.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrente dos serviços prestados pela contratada;
5.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo fornecimento.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;
6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;
6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;
6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;
6.5. Fiscalizar livremente a prestação de serviços, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;
7. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
7.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento será efetuado após a entrega dos produtos e/ou materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo Setor de Compras.
8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto/material entregue, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;
8.2.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.2.2. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.3. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.
8.5. As Notas Fiscais deverão vir acompanhadas da Certidão Negativa de Débitos para com o Sistema de Seguridade Social – INSS e o Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviços – FGTS.
8.6. A fatura deverá ser recebida pelo setor competente com antecedência mínima de 30 dias da data de vencimento.
8.7. No caso de cobrança indevida, a FORNECEDOR/CONTRATADO será notificada, devendo proceder à correção e reapresentação da nota fiscal/fatura, reiniciando-se a contagem do prazo para pagamento a partir da reapresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
8.8. Não haverá em nenhuma hipótese pagamento antecipado.
9. DOS REAJUSTES DE PREÇOS
9.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.
9.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
9.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
9.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5. Serão considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
10.1. O presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
10.1.1. Quando o prestador de serviços não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
10.1.2. Quando o prestador de serviços der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
10.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
10.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
10.1.5. Por razões de interesse públicas devidamente demonstradas e justificadas;
10.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4. A solicitação do CONTRATADO para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
10.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do CONTRATADO, relativas ao fornecimento da prestação de serviços.
10.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
11. DAS PENALIDADES
11.1. O fornecimento fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;
11.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 11.2.2;
11.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:
11.2.1. Advertência por escrito;
11.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;
11.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;
11.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;
11.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;
11.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;
11.4. Serão publicadas no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.
II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº 00/2021, seus anexos e as propostas da contratada.
III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.
13. DA PUBLICAÇÃO
13.1. Para eficácia do presente instrumento, a Administração Municipal providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial da AMM do Estado de Mato Grosso, conforme Lei nº 10.520/02.
14. DA FISCALIZAÇÃO
14.1. A fiscalização da execução do fornecimento será exercida por servidor nomeado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do fornecimento que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
Santo Afonso/ MT 25 de novembro de 2021.
Luis Fernando Ferreira Falcão
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE
FACILITA – GESTÃO PÚBLICA BRASIL EIRELI
CNPJ: 17.286.917/0001-05
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
NOME: TAMIRES DE FREITAS PIRES -CPF: 031.176.161-52
NOME: ROLFF RODRIGO DA SILVA- CPF: 028.266.132-86