DECRETO Nº 085, de 25 de novembro DE 2021.

Cria a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Planalto da Serra e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, no uso da atribuição que lhe confere os artigos 41, da Lei Orgânica Municipal 399/2012.

Considerando o disposto no Art. 197 da CF/88 que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Considerando que Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 7.º, inciso II estabelece o princípio da integralidade de assistência; e no seu artigo 6.º, alínea d do inciso I, prevê que a execução de ações de assistência terapêutica integral está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde; e, complementa no artigo 19-M, inciso I, que essa assistência consiste na dispensação de produtos de interesse para a saúde;

Considerando o Decreto n. 7.508 de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Considerando a Portaria GM/MS 2.928, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os §§ 1º e 2º do art. 28 do Decreto 7.508, de 28-06-2011.

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.554 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras de financiamento e de execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria GM/MS Nº 1.555 de 30 de julho de 2013 que Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.583 de 10 de outubro de 2007, que define elenco estadual de referência de medicamentos e insumos complementares para a Assistência Farmacêutica na Atenção Básica;

Considerando a Portaria GM/MS 3.047, de 28 de novembro de 2019, que estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Considerando a Portaria MS/GM Nº 3.047, de 28 de novembro de 2019 que Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2018.

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Saúde n. 338, de 06 de maio de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, definindo como um de seus eixos estratégicos, a garantia de acesso e equidade às ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica.

Considerando a Portaria GM/MS nº 199, de 30 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 02 de janeiro de 2014 Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o Art. 4 da Lei Complementar n. 141/2012, que regulamenta o § 3 do Artigo 198 da CF/88, em que não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, das ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes;

Considerando a Resolução MS/CIT 1, de 17 de janeiro de 2012, que estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais no âmbito do Sistema Único de Saúde e que em seu art. 6º define critérios para adoção de lista complementar à RENAME pelos Estados e Municípios.

Considerando a Resolução do CFF n. 449 de 24 de outubro de 2006, que dispõe das atribuições do Farmacêutico nas Comissões de Farmácia e Terapêutica.

Considerando a Portaria Nº 35, de 14 de janeiro de 1986, do Ministério da Educação, que determina a criação de Comissão de Padronização de Medicamentos nos Hospitais de Ensino.

Considerando a necessidade de qualificação da Assistência Farmacêutica, ampliação do acesso da população aos medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas, a promoção do uso racional e a inegável necessidade de se considerar a racionalidade cientifica na incorporação de novas tecnologias.

Considerando a necessidade de instituir a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Planalto da Serra/MT, a fim de promover a Política Municipal de Medicamentos em consonância com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos.

Considerando que para a efetiva implementação de uma política municipal de medicamentos, a seleção tem caráter imperativo e deve estar em harmonia com as especificidades locais e seu perfil epidemiológico.

Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva;

Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade, a equidade e integralidade das ações de saúde;

Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que têm os medicamentos como seus insumos essenciais;

Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos face a multiplicidade de alternativas existentes na atualidade;

Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde,

Considerando a necessidade de Pareceres Técnicos da Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Planalto da Serra/MT como justificativa da aquisição de medicamentos e insumos que não fazem parte da Lista de medicamentos da REMUME – Relação Municipal de Medicamentos Essenciais nem da Lista dos Medicamentos Especializados e de Insumos para Saúde,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Comissão de Farmácia e Terapia da Secretaria Municipal de Saúde de Planalto da Serra - MT.

Art. 2º A CFT - Comissão de Farmácia e Terapia será regida nos termos deste Decreto.

Art. 3º A CFT da Secretaria Municipal de Saúde de Planalto da Serra - MT é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e insumos, e assessorar a gestão do SUS Municipal.

Art. 4º A CFT da Secretaria de Saúde do Município de Planalto da Serra - MT tem o objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos, insumos e alimentos especiais, bem como insumos da saúde para assegurar a terapêutica eficaz e segura, para a melhoria da qualidade da assistência prestada à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Planalto da Serra - MT, em conformidade com a Política Nacional e Estadual de Medicamentos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde.

Art.5º A CFT tem caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de:

I - assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos e insumos;

II - elaborar e manter atualizada a Relação de Medicamentos, Insumos e Leites especiais do Município de Planalto da Serra /MT;

III - analisar e emitir parecer com referência a medicamentos, insumos, e Leites especiais, no que diz respeito à proposta de:

IV - novas incorporações de Tecnologias Farmacêuticas;

V - substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, Insumos e Leites especiais do Município de Planalto da Serra/MT.

VI - formular diretrizes para o uso racional de medicamentos;

VII - estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates etc.;

VIII - elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT;

IX - implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/Planalto da Serra/MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância;

X - implementar, em parceria com a Coordenadoria da Assistência Farmacêutica de Planalto da Serra/MT, ações referentes a estudos de fármaco-economia;

XI - construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos e Leites especiais no âmbito da Secretaria de Saúde de Planalto da Serra/MT.

Art. 6º A CFT terá composição multidisciplinar e multiprofissional.

Parágrafo Único - A CFT poderá contar com consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos, convocados pela Secretaria de Saúde como Membro Consultivo.

Art. 7º O critério para seleção dos membros da CFT deve ser o de competência técnica, sendo que desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínima; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses.

Art. 8º A CFT será composta por um Comitê Executivo com:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário Executivo;

IV – Dois Membros Efetivos.

Art. 9º Ficará designados os servidores de nível Superior da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapia na qualidade de membros efetivos e consultivos, sendo que o Farmacêutico exercerá a função de Presidente da Comissão.

Parágrafo único: A nomeação dos Servidores para comporem a CFT será efetuada através de Portaria publicada pelo Secretário de Saúde e alterada quando necessário.

Art. 10 Terá dedicação afim os membros do Comitê Executivo – Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo da CFT devendo os demais membros ser liberados pelas chefias imediatas quando convocados pelo comitê executivo.

Art. 11 A CFT terá prazo de 15 dias para elaboração e publicação do seu Regimento Interno.

Art. 12 A CFT fica vinculada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Planalto da Serra/MT.

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra – MT, 25 de novembro de 2021.

Natal Alves de Assis Sobrinho Prefeito Municipal