DECRETO Nº 0275/2021
26 de Novembro de 2021
Regulamenta a Lei Municipal nº 1.250/2021 e abre Crédito Especial, por anulação parcial de dotação, para substituição de telhado do paço municipal, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Artigo 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, inclui na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, inclui na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), para substituição do telhado do Paço Municipal, e será criada a seguinte funcional programática:
02. Gabinete do Prefeito
001. Administração Superior
04. Administração
122. Administração Geral
0003. Gestão Administrativa e Transparência
1.117. Substituição do telhado do Paço Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 148.000,00
Meta Financeira estimada: R$ 147.835,29
Fonte de Recursos: 2.00.000 – Recursos Ordinários
Meta Física: Substituição de 728,24m² de telhado do Paço Municipal.
Art. 2º - O Crédito Especial ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:
| Funcional Programática | Valor |
| 11.001.26.782.0021.1.085.4.4.90.51-00 | 148.000,00 |
| TOTAL | 148.000,00 |
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 24 de novembro de 2021.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal