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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.253/2021 e abre Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial de dotação, para aquisição de uma Ambulância, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º. Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, inclui na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, inclui na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para aquisição de uma ambulância, e será suplementado a seguinte funcional programática:

06. Secretaria Municipal de Saúde

003. FMS – Média e Alta Complexidade

10. Saúde

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0093. Saúde com Equidade e Integralidade – MAC Bloco II

1.013. Aquisição de Ambulância

4.4.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes (0298) R$ 280.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 279.500,00

Fonte de Recursos: 2.047.000 – Recursos de Transferência do Fundo a Fundo Saúde

Meta Física: Aquisição de uma ambulância

Art. 2º - O Crédito Adicional ora suplementado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão anulados das seguintes funcionais programáticas:

11.001.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00.00 (683) R$ 280.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 24 de novembro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal