LEI N° 2057 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído na Lei nº. 1.797/2017, de 28/12/2017, Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, Alterada pela Lei nº. 1.984/2020, de 29/12/2020, e, na Lei nº. 1.986/2020, de 31/12/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e a meta abaixo relacionada, com sua respectiva classificação orçamentária:

Programa: 0018 – JACIARA PAVIMENTADAMeta: RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS

Objetivo – PAVIMENTAR TODAS AS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO, MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO, ELIMINANDO O ACÚMULO DE ÁGUA E DE POEIRA.

Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, no valor de R$ 2.438.243,28 (dois milhões e quatrocentos e trinta e oito mil e duzentos e quarenta e três reais e vinte e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:

Poder	01	PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA
Órgão -	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unid. Orçamentária	01	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função	15	URBANISMO
Sub Função	451	INFRAESTRUTURA URBANA
Programa	0018	JACIARA PAVIMENTADA
Projeto/Atividade	2058	RECUPERAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS PAVIMENTADAS
Categ. Econômica	4	DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza	4	INVESTIMENTOS
Modal. Aplicação	90	APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento	51	Obras e Instalações
Código aplicação	0100 001001	Recurso Próprio	438.243,28
		TOTAL	438.243,28

Art. 3º- Constitui Recurso de Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 2°, o excesso de arrecadação, de acordo com mencionados no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° Inciso III resultante de anulação parcial ou total de Dotação Orçamentária da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Primeiro: O excesso de arrecadação será proveniente de Repasse de Recurso no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), efetuado pela Fonte de Recurso, como segue:

Fon Codigo	33	Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado
FON Detal.	55000	Transferências Convênios ou Cont. Repasse Estado
Fonte de Recurso STN	1.520.0000	Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados

Art. 4º - Para amparar o crédito aberto na forma do artigo anterior será utilizado recursos mencionados no artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, inciso II por excesso de Arrecadação, nesse código Funcional Programática:

1728.01.1.1.00.00.00.00 – Cota Parte do ICMS – Principal

Art. 5º- Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, a Lei m.° 1.797 de 28/12/2017 (Plano Plurianual 2018/2021) e suas alterações, e a Lei n.° 1985 de 29/12/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, revogando a Lei 2.041 de 08 de outubro de 2021.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.