Autoriza o Poder Executivo de União do Sul a abrir Crédito Adicional Suplementar com recursos de Excesso de Arrecadação, no valor de até R$ 5.843.000,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil reais) e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.843.000,00 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e três mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município, vigente para o presente exercício de 2021, a serem detalhadas mediante decreto de acordo com sua utilização.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, conforme facultado pelo artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes fontes:

a) – Fonte de Recurso: 1.00 - Recursos Ordinários no valor de R$ 2.820.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte mil reais);

b) – Fonte de Recurso: 1.01 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação no valor de R$ 782.000,00 (setecentos e oitenta e dois mil reais);

c) – Fonte de Recurso: 1.02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde no valor de R$ 791.000,00 (setecentos e noventa e um mil reais);

d) – Fonte de Recurso: 1.18 – Transferência do FUNDEB 70% - no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

e) – Fonte de Recurso: 1.19 – Transferência do FUNDEB 30% - no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo único. Integra a presente Lei o Demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação por fontes de receitas (Anexos I-A e I-B).

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal