Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criar AÇÕES/METAS para atender a gastos com enfrentamento ao COVID-19, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2021, para atender a despesas oriundas de Ações de Saúde para o Enfrentamento ao COVID-19, em cumprimento à Resolução Normativa Nº 004/2020 do TCE-MT.

Art. 2°. Para atender à despesa autorizada no art. 1º desta lei, o Poder Executivo municipal deverá abrir, mediante decreto, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 71.651,88 (setenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) para o Exercício de 2021, contemplando as seguintes dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA.

07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social.

07.002.08 – Assistência Social.

07.002.08.244 – Assistência Comunitária.

07.002.08.244.0030 – COVID-19 – Enfrentamento a Pandemia.

07.002.08.244.0030.2.078 – Manutenção de Despesas com COVID-19-Sec. de Assistência Social.

339030.00.00 – Material de Consumo = R$ 71.651,88.

Fonte Recurso: 03270740000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavirus – Covid-19 = R$ 71.651,88.

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro apresentado no Demonstrativo de Saldos Disponíveis do Exercício de 2020 da Prefeitura de União do Sul, nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Fará parte da presente Lei o Demonstrativo de Saldos Disponíveis da Prefeitura Municipal.

Art. 3º. As suplementações decorrentes desta Lei serão efetivadas através de Decreto(s) emitido(s) pelo Chefe do Poder Executivo, observado o limite disposto no art. 1º da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal