Ratifica a participação do Município de União do Sul e autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental “Alto Teles Pires” e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.Ratifica-se a participação do Município de União do Sul no Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o nº 08.952.135/0001-69, conforme os termos da Primeira Alteração do Protocolo de Intenções, assinado em 17 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.952.135/0001-69, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, CEP 78894-358, Bairro Jardim Amazônia, na Cidade de Sorriso – MT.

§ 1º. O Contrato de Rateio referido no caput deste artigo será firmado no início de cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, e conterá:

I - O valor correspondente à cota de participação do Município nas despesas administrativas do Consórcio;

II - O valor destinado pela administração municipal para a contratação do serviço de melhorias da qualidade de vida de seus munícipes e do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, conforme a necessidade do Município e disponibilidade orçamentária.

§ 2º. As parcelas referentes ao contrato de rateio terão vencimento todo dia 10 de cada mês.

§ 3º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Alto Teles Pires”, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.

Art. 4º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

Art. 5º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário e os dispositivos que com ela conflitem.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal