Processo Administrativo nº 936/2021-SEMOSP, de 22/09/2021

Modalidade: Tomada de Preços nº 006/2021.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para construção de uma praça pública, oriundo do Convênio 884238/2019, número interno 346/2019, que entre si celebram o Ministério da Defesa Calha Norte - DPCN e o Município de Rondolândia/MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro.

ASSUNTO: Homologação e adjudicação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso XXX do artigo 70 da lei Orgânica do Município e art. 43, VI, da Lei n. 8.666 de 1993.

RELATÓRIO

O Certame foi realizado na modalidade Tomada de Preços, em sintonia com os ditames da Lei nº 8.666 de 1993 e Edital TP nº 006/2021-PMR e está registrado no Sistema e-ticons como TP nº 006/2021, tendo como objeto a Contratação de empresa para fornecimento de materiais e mão de obra para construção de uma praça pública, oriundo do Convênio 884238/2019, número interno 346/2019, que entre si celebram o Ministério da Defesa Calha Norte - DPCN e o Município de Rondolândia/MT, conforme memorial descritivo, especificações técnicas, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro.

Devidamente instruído em sua fase interna, constam nos autos as peças: Memorando nº 611/SEMOSP/2021, encartados com Justificativa, conforme Termo de Referência enviado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Termo de Convênio SICONV nº 884238/2019/Departamento do Programa Calha Norte - DPNC e documentos de apresentação: Primeiro Relatório de acompanhamento da execução dos serviços de drenagem profunda na praça municipal; relatório fotográfico; declaração de fornecimento de energia elétrica; declaração de viabilidade de fornecimento de água; declaração de viabilidade de fornecimento de esgoto; indicação de engenheiro fiscal; Projeto relativo as obras a serem realizadas, assinado pela Engenheira Civil Mayara Epping, do Quadro Técnico da Associação Matogrossense dos Municípios/AMM; Declaração de Responsabilidade Elétrico; Declaração de Responsabilidade Estrutura; Declaração de Responsabilidade Orçamento; Declaração de Responsabilidade Hidrossanitário; Declaração de Responsabilidade Projeto Arquitetônico; Declaração de veracidade de Preços; Declaração de Responsabilidade de itens a serem executados pelo Município de Rondolândia/MT; informação do percentual do BDI utilizado na Obra; Declaração de Alíquota e base de cálculo do ISSQN; Planilha orçamentária - SINAP data base mês de março/2021; Memorial Descritivo - Especificações Técnicas; Cronograma Físico e Financeiro; Composição de Preço Unitário; despacho interno de orçamento disponível para assegurar as obrigações do objeto licitado, autorização do ordenador de despesas e por fim, Ofício nº 26925/COAF/DIAF/DPCN/SG-MD (fls. 02/278)

O valor estimado global, considerando a planilha orçamentária restou fixado em R$ 588.333,39 (Quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos).

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, Parecer Jurídico/PGM/GAB/2021 do órgão de assessoria jurídica (fls. 372/382), contendo a aprovado do edital de TP n.º 006/2021 que se encontra corroborado às fls. 283/365 com seus anexos, inclusive, minuta do futuro contrato.

Na data de 06/10/2021 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º.A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio, fls. 385, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 190, pag. 219, de 06/10/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.099, pag. 138 de 06/10/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 06/10/2021, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 395/396, Ed. 3.829, Ano XVI, de 06/10/2021. (fls. 385/393).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 25/10/2021. O prazo do edital de chamada da Tomada de Preços neste caso é de (15) quinze dias, conforme prevê a alínea “b”, do §2º do artigo 20 da Lei n.º 8.666 de 1993, portanto, vê-se por cumprido o seu disposto, vez que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos.

O Edital de TP n.º 006/2021 e seus anexos, atendendo ao chamado, foram retirados pelos interessados: Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ n.º 08.983.460/0001-99; Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29 e JCB Construtora e Comércio de Materiais para Construção Eireli, CNPJ n.º 27.209.828/0001-00.

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu na data prevista de 25/10/2021 ás 10h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, os interessados, Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ n.º 08.983.460/0001-99; Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29 e JCB Construtora e Comércio de Materiais para Construção Eireli, CNPJ n.º 27.209.828/0001-00, conformedocumentos decredenciamento de fls. 399/431.

Documentos e habilitação pela Empresa Rondomaq Motterle Eireli, CNPJ n.º 08.983.460/0001-99, juntados de fls. 433/519, pela empresa JCB Construtora e Comércio de Materiais para Construção Eireli, CNPJ n.º 27.209.828/0001-00, juntados de fls. 520/642 e pela Empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntados de fls. 643/729, foram realizadas as consultas às fls. 730/745, sendo a sessão de julgamento suspensa para a análise da documentação de habilitação apresentada pelas empresas participantes do certame.

A Comissão Permanente de Licitação, designou para o dia 03/11/2021 às 10h (horário oficial de Brasília), para dar continuidade a sessão de julgamento, vindo a publicar o aviso de convocação na data de 28/10/2021 inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, fls. 752, Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 204, pag. 243, de 28/10/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.114, pag. 213, de 28/10/2021, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 335, Ed. 3.844, Ano XVI, de 28/10/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 28/10/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT. (fls. 752/759).

A Comissão Permanente de Licitação ainda encaminhou e-mail aos representantes das empresas participantes do certame comunicando para a retomada da Sessão de julgamento da habilitação às fls. 760/765.

Diante da necessidade de redesignar para o dia 04/11/2021, às 13h (horário oficial de Brasília), a Sessão de Julgamento, a Comissão Permanente de Licitação, novamente publicou o aviso de convocação na data de 29/10/2021 inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, fls. 767, Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 205, pag. 252, de 29/10/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.115, pag. 126, de 29/10/2021, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 242, Ed. 3.845, Ano XVI, de 29/10/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 29/10/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT. (fls. 766/776).

A Comissão Permanente de Licitação ainda encaminhou e-mail e via aplicativo what’sApp aos representantes das empresas participantes do certame comunicando para a retomada da Sessão de julgamento da habilitação às fls. 775/784.

Conforme Ata de Sessão de Julgamento, pela Comissão de Licitação, as licitantes, Empresa Rondomaq Motterle Eireli e a empresa JCB Construtora e Comércio de Materiais para Construção Eireli, foram inabilitadas por descumprirem o edital, vindo somente ser habilitada a Empresa Destak Construtora Eireli, tendo em vista o cumprimento do Edital de TP n.º 006/2021, conforme as razões e justificativas, juntada de fls. 786/789.

Diante da decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitação, foi aberto o prazo de recurso para as empresas inabilitadas, vindo ainda a certificar as diligências necessárias, conforme razões expostas e validação dos documentos apresentados pela empresa vencedora do certame às fls. 790/815

A Comissão Permanente de Licitação, publicou o aviso de resultado da fase de habilitação, na data de 05/11/2021 inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, fls. 817, Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 208, pag. 293, de 05/11/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.118, pag. 151, de 05/11/2021, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 368, Ed. 3.849, Ano XVI, de 05/11/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 03, de 05/11/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT. (fls. 816/824).

Decisão dos Recursos Administrativos interpostos pela empresa Rondomaq Motterle Eireli e da empresa JCB Construtora e Comércio de Materiais para Construção Eireli, ambos no mérito negado provimento conforme corroborado às fls. 826/863, com suas respectivas publicações no JOM-AMM, do dia 23/11/2021, ano XVI, Ed. 3.860.

A Comissão Permanente de Licitação, publicou a convocação de abertura de proposta de preços da empresa habilitada no certame, para o dia 24/11/2021 às 10h (horário oficial de Brasília), na data de 23/11/2021 inicialmente afixado nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, fls. 865, Diário Oficial da União - Seção 3, ISSN 1677-7069, n.º 219, pag. 272, de 23/11/2021, Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Ed. 28.129, pag. 74, de 23/11/2021, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - JOM/AMM, pag. 639, Ed. 3.860, Ano XVI, de 23/11/2021, Jornal Estadão do Mato Grosso - classificados, pag. 07, de 23/11/2021, meio eletrônico no portal Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT. (fls. 865/873).

Proposta de preços da empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos as fls. 875/970 no valor global de R$ 588.333,39 (Quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos).

A Comissão de Licitação após o julgamento da proposta de preços, e exclusivamente pelo critério de julgamento de menor preço global, declarou vencedora do certame a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos as fls. 875/970, no valor global de R$ 588.333,39 (Quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), conforme Ata CPL de fls. 971/974.

Editais de publicação do resultado do certame na imprensa oficial juntados às fls. 975/984.

DECISÃO

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o inc. XXX, do art. 70 inciso da Lei Orgânica do Município:

Art. 70. Compete privativamente ao Prefeito:

(...)

XXX. homologar e adjudicar processos administrativos licitatórios, na forma do art. 43, VI, da Lei federal no. 8.666/93.

Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Comissão de Licitação designada pelo Decreto nº 010/GAB/PMR/2021, de 18/01/2021 cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, especialmente a vinculação do Edital do certame.

Diante do exposto, HOMOLOGO o certame Tomada de Preços nº 006/2021-PMR e, continuo, adjudico em favor da licitante vencedora a empresa Destak Construtora Eireli, CNPJ n.º 17.471.810/0001-29, juntada aos autos no valor global de R$ 588.333,39 (Quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), conforme proposta de preços encartada de fls. 875/970.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 25 de novembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal