ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei disciplina a concessão de benefícios eventuais de assistência social aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de arcarem por conta própria com as necessidades urgentes, advindas de contingências sociais, no município de União do Sul-MT, como um instrumento de fortalecimento e garantias dos direitos básicos do cidadão, nos termos do artigo 22, da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

Parágrafo único. Os benefícios de que trata esta Lei deverão ser concedidos apenas a pessoas ou famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social que comprovarem residência no Município de União do Sul ou àqueles que estiverem em trânsito pelo município, devendo, o técnico de referência, neste caso, inserir em seu relatório as informações de origem e destino do beneficiário, bem como a justificativa da concessão.

Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo único. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.

Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º. Considera-se família para os efeitos desta Lei o grupo de pessoas, constituído em um núcleo social básico, que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de afinidade, circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, e que independente dos formatos ou modelos que assume, é mediadora das relações entre os sujeitos e a coletividade.

§ 2º. Quando o requerente do benefício eventual for pessoa em situação de rua, poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal de proteção social em que seja usuário referenciado ou de pessoa domiciliada no município com a qual mantenha relação de proximidade.

Art. 4º. O benefício eventual é prestado em caráter transitório, em forma de serviços ou de bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender o indivíduo ou a família em situação de risco, vulnerabilidade social e econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar a sobrevivência e reconstruir a autonomia através da redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.

§ 1º. Entende-se por contingência social aquele evento imponderável, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos se caracteriza em riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, constituindo situações de vulnerabilidades sociais temporárias.

§ 2º. Entende-se por situação de calamidade pública aquela decorrente de situações de risco ambiental e climático advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias e pandemias, provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na Lei Orgânica da Assistência Social.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE REQUERIMENTO

Art. 5º. Para o processo de requerimento dos benefícios eventuais, o interessado deverá procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município para preenchimento do Formulário Padrão de Requerimento de Benefício, conforme anexo único desta lei.

§ 1º. As famílias ou indivíduos requerentes deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com suas informações atualizadas e referenciados ao respectivo Centro de Referência de Assistência Social de seu território, devendo, o técnico de referência, priorizar o caso atendido, em detrimento de qualquer cadastro, se houver possibilidade de prejuízo ou degradação da condição do indivíduo ou da família.

§ 2º. Fica responsável a equipe técnica que autorizou a concessão do benefício, ou a Coordenação do respectivo Centro de Referência de Assistência Social na ausência daquela, por promover todos os procedimentos necessários à consecução dos cadastramentos exigidos no parágrafo anterior.

Art. 6º. O formulário padrão de benefício deverá contemplar informações mínimas do beneficiário que possam subsidiar e orientar o processo de concessão conforme segue:

I - endereço residencial completo;

II - nomes de todos os membros da família e respectivos documentos pessoais;

III - o motivo da solicitação;

IV - assinatura do requerente declarando a responsabilidade pelas informações prestadas.

§ 1º. No processo de requerimento de um benefício eventual o técnico de referência, devidamente habilitado e autorizado pelo município, poderá proceder à visita domiciliar, quando houver esta possibilidade, para dar continuidade ao atendimento socioassistencial, bem como transparência aos processos de concessão de benefícios eventuais.

§ 2º. Quando for impossível inserir no requerimento qualquer dado exigido no caput, o técnico de referência justificará esta ausência em seu relatório.

Art. 7º. O técnico de referência deverá, por intermédio do diálogo com os requerentes, absorver os conteúdos fáticos que justificam a concessão do benefício eventual e indeferir o requerimento quando:

I - existir prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;

II - a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado;

III - se o requerente for declarado inidôneo ou restar comprovada a sua incapacidade de prestar informações;

IV - quando o auxílio requerido já houver sido concedido, gerando duplicidade.

Art. 8º. Configura-se duplicidade de requerimentos quando, independentemente da identidade dos requerentes, a causa de pedir de ambos for idêntica, devendo, neste caso, ocorrer o indeferimento do requerimento de protocolo mais recente.

Art. 9º. Caso o declarante omitir ou prestar informações inverídicas a fim de obter vantagens indevidas, restando comprovada sua incompatibilidade com os requisitos para a concessão do referido benefício, deverá proceder à restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido monetariamente, sob pena da inscrição dos débitos em dívida ativa.

§ 1º. Ante a comprovação da falsidade das informações prestadas pelo declarante o técnico de referência deverá elaborar relatório circunstanciado e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social para análise.

§ 2º. Após análise do relatório citado no parágrafo anterior, o Conselho Municipal de Assistência Social concluirá pela sua procedência ou não, devendo, na primeira hipótese, encaminhar todas as informações pertinentes ao Ministério Público.

§ 3º. Será aberto Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do técnico de referência responsável pela elaboração do parecer técnico que autoriza a concessão de um benefício eventual, que agir de má-fé no intuito de prejudicar ou beneficiar indevidamente o requerente.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 10. São considerados benefícios eventuais para os fins desta Lei:

I - auxílio-natalidade;

II - auxílio-funeral;

III - auxílio a situações de vulnerabilidade temporária;

IV - auxílio a situações de calamidade pública.

Art. 11. Não se incluem na condição de benefícios eventuais de Assistência Social, objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios relacionados ao campo da saúde, educação, obras e demais políticas tais como:

I - fornecimento de leite com prescrição médica ou indicação por problemas relacionados à saúde;

II - fornecimento de dieta alimentar especial;

III - fornecimento de fraldas infantil, adulto ou geriátrica à pessoa que tem necessidade;

IV - fornecimento de medicamentos;

V - fornecimento de material de construção;

VI - fornecimento de órtese, prótese dentária, cadeiras de rodas, muletas, óculos, material escolar, uniforme e material esportivo;

VII - ajuda financeira para tratamento de saúde;

VIII - transporte de indivíduos para tratamento de saúde.

Parágrafo único. Os benefícios de que trata este artigo deverão ser provisionados em seus orçamentos, ficando estes a cargo das demais políticas setoriais do Município, Estado e União.

Art. 12. Serão concedidos benefícios eventuais aos indivíduos e às famílias cuja vulnerabilidade, riscos, perdas e danos ou vivência de fragilidade são ocasionados:

I - por renda insuficiente ou desemprego que incapacite o acesso a condições e meios para suprir as necessidades cotidianas mínimas do solicitante e de sua família;

II - pela falta de moradia, pela situação de abandono ou pela impossibilidade de garantir acolhimento a familiares;

III - pela presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;

IV - por situações de desastres e calamidades públicas ou por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência do solicitante e de sua família;

V - pela situação de rua ou pela iminência desta situação por consequência da migração;

VI - pela falta de documentação.

Art. 13. A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a equipe técnica de referência com apoio do Órgão Gestor da Política de Assistência Social do município, no que lhes compete, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e sua família à documentação civil e demais registros para a garantia da ampla cidadania e acesso às demais políticas setoriais.

SEÇÃO I

DO AUXÍLIO NATALIDADE

Art. 14. O auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada em bens de consumo, que objetiva reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 15. O auxílio-natalidade consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

§ 1º. O valor do auxílio e os itens que comporão o enxoval deverão ser definidos em Resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 2º. O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimentos.

§ 3º. O benefício também abrangerá pessoas em situação de rua, pessoas em trânsito pelo município e as que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar, respeitados os critérios estabelecidos por esta Lei.

Art. 16. As famílias beneficiárias do auxílio-natalidade serão cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão do auxílio de que trata esta seção, a saber:

I - carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;

II - comprovante de residência no Município de União do Sul, por meio de fatura de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III - certidão de nascimento do recém-nascido, declaração de nascido-vivo ou, quando ainda gestante, documento que comprove o estado gravídico.

Parágrafo único: O benefício de auxílio-natalidade poderá ser solicitado até 30 (trinta) dias após o nascimento do novo membro familiar e a concessão ficará condicionada à participação aos cursos e oficinas realizadas no CRAS.

SEÇÃO II

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 17. O auxílio-funeral constitui-se em uma prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada em prestação de serviços funerários, realizado por empresa especializada, que objetiva reduzir a vulnerabilidade provocada pelo falecimento de membro da família.

§ 1º. O auxílio-funeral também será concedido às pessoas em situação de rua, mesmo que apenas em trânsito pelo município, e aos que estiverem em unidades de acolhimento sem referência familiar, quando da impossibilidade do custeio do serviço por parte do estabelecimento.

§ 2º. A cobertura do auxílio-funeral e os seus valores deverão ser definidos em Resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 18. O auxílio-funeral deverá ser ofertado preferencialmente pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de forma ininterrupta, devendo o Órgão Gestor definir as formas de atendimento em feriados e finais de semana.

Art. 19. O requerente beneficiário deverá apresentar os seguintes documentos:

I - carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF;

II - comprovante de residência no Município de União do Sul, por meio de fatura de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III - declaração ou certidão de óbito.

SEÇÃO III

DO AUXÍLIO A SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 20. O auxílio a situações de vulnerabilidade temporária constitui-se em prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada em bens de consumo ou serviços, que objetiva reduzir a vulnerabilidade provocada por riscos, perdas ou danos advindos sobre o indivíduo ou família, assim entendidos:

I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II - perdas: privação de bens e de segurança material; e

III - danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:

I - da falta de:

a) acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) documentação; e

c) domicílio;

II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

IV - de desastres e de calamidade pública; e

V - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Art. 21. São considerados auxílios a situações de vulnerabilidade temporária para os fins desta lei:

I - auxílio-alimentação;

II - auxílio-viagem;

III - auxílio-hospedagem;

IV - auxílio-aluguel;

V - auxílio-vestuário.

Art. 22. As famílias beneficiárias do auxílio a situações de vulnerabilidade temporária, não obstante o procedimento determinado pelo §1º do artigo 5º desta Lei, serão cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a concessão dos auxílios de que trata esta seção.

SUBSEÇÃO I

DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Art. 23. O auxílio-alimentação constitui-se em uma prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada no fornecimento de gêneros alimentícios, no formato de cestas-básicas, para indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Art. 24. O auxílio-alimentação terá preferencialmente os seguintes critérios para concessão:

I - insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas para garantir uma alimentação digna, saudável, com qualidade e quantidade;

II - morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

III - emergência e calamidade pública.

Parágrafo único. Em hipótese alguma o município concederá o benefício em pecúnia ou efetuará ressarcimento à família, caso tenha adquirido produtos de terceiros.

Art. 25. Para a priorização da concessão do auxílio-alimentação o técnico de referência deverá considerar a situação socioeconômica de cada família ou indivíduo, identificando e atendendo, por ordem, àqueles que apresentarem indícios de maior vulnerabilidade.

SUBSEÇÃO II

DO AUXÍLIO-VIAGEM

Art. 26. O auxílio-viagem constitui-se em uma prestação não contributiva da Assistência Social, consubstanciada no fornecimento de passagem preferencialmente rodoviária, dentro do território nacional, a indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social, para:

I - retorno ao local de origem, objetivando o resgate dos vínculos familiares;

II - afastamento preventivo de pessoas vítimas de violência doméstica;

Art. 27. Para a concessão do auxílio-viagem o técnico de referência deverá considerar o histórico do requerente, vedando qualquer tentativa de deturpação do objetivo desta Lei, notadamente pela possibilidade da sucessão de pedidos similares em curto período de tempo.

SUBSEÇÃO III

DO AUXÍLIO-HOSPEDAGEM

Art. 28. O auxílio-hospedagem constitui-se em uma prestação temporária, excepcional e não contributiva da Assistência Social, concedida na forma de custeio de diárias na rede hoteleira municipal para indivíduos ou famílias que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - pessoas ou famílias em situação de rua;

II - moradia que apresenta condições de risco;

III - situação de extrema pobreza;

IV - indivíduos com indicativos de rupturas familiares.

Art. 29. A hospedagem deverá ser ofertada em caráter excepcional, devendo o técnico de referência promover todas as diligências necessárias para a rápida resolução ou minoração das vulnerabilidades ou riscos que justificaram a concessão do benefício.

SEÇÃO IV

DO AUXÍLIO-ALUGUEL

Art. 30. O auxílio-aluguel constitui-se em uma prestação temporária, excepcional e não contributiva da Assistência Social, concedida na forma de pecúnia para pagamento de aluguel de imóvel residencial de terceiros, na circunscrição do município de União do Sul, para a estada de indivíduos ou famílias que se encontrem em uma das seguintes situações:

I - situação de rua;

II - moradia que apresenta condições de risco;

III - situação de extrema pobreza;

IV - indicativos de rupturas familiares.

§ 1º. Nos casos de rupturas familiares, o auxílio-aluguel será concedido desde que esgotadas as possibilidades de imediato reatamento dos vínculos familiares.

§ 2º. É vedada a concessão do auxílio-aluguel para locação de imóvel a mais de um membro do mesmo núcleo familiar, sob pena de suspensão do benefício, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.

§ 3º. O auxílio-aluguel será concedido pelo prazo de até 3 (três) meses, prorrogável uma única vez, por igual período, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

§ 4º. Não superados os riscos ou vulnerabilidades do indivíduo ou família beneficiária no prazo do parágrafo anterior, o benefício de auxílio-aluguel poderá ser estendido para além do período supracitado, após parecer técnico da equipe de referência e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, devendo este monitorar o caso mensalmente.

§ 5º. Nos casos de indivíduos ou famílias cuja moradia esteja em situação de risco, a concessão do auxílio-aluguel fica condicionada a laudo técnico exarado pela equipe de engenharia da Prefeitura Municipal de União do Sul que deverá constatar a não-habitabilidade do imóvel do beneficiário requerente, salvo quando o estado do imóvel dispensar a análise técnica, o que deverá ser comprovado por acervo fotográfico.

§ 6º. Os limites correspondentes aos valores do auxílio-aluguel deverão ser definidos em Resolução pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 31. O pagamento do benefício (auxílio-aluguel), diante da dificuldade ou impossibilidade do beneficiário em obter conta corrente em instituição financeira e na sua inaptidão para o controle e realização de transações bancárias, e ainda, para evitar-se eventual inadimplência, o pagamento deverá ser realizado diretamente ao locador proprietário ou legítimo possuidor do imóvel locado, mediante transferência bancária, conforme previsão no Termo de Responsabilidade a ser firmado pelo beneficiário com o Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município.

Parágrafo único. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município deverá solicitar do locador do imóvel os recibos dos pagamentos do aluguel em que conste ao menos o nome do locador, seu CPF, o endereço do imóvel locado, o valor do aluguel, o período a que se refere, o nome do beneficiário e seu CPF, devendo estes recibos ser arquivados junto ao processo de concessão.

Art. 32. O beneficiário perderá o direito ao auxílio-aluguel quando:

I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios que deram origem ao benefício estabelecido nesta lei;

II - sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício;

III - descumprir qualquer das cláusulas do Termo de Responsabilidade, que será lavrado antes do pagamento do primeiro benefício mensal e do qual constarão os direitos e obrigações previsto nesta lei.

Parágrafo único. Antes da decretação da interrupção da concessão do benefício, os técnicos de referência priorizarão o diálogo para solucionar quaisquer imbróglios supervenientes que prejudiquem a relação negocial surgida por força do auxílio-aluguel, oferecendo orientação técnica ou encaminhando o beneficiário ao suporte jurídico do Órgão Gestor da Política de Assistência Social.

SEÇÃO V

DO AUXILIO-VESTUÁRIO

Art. 33. O auxílio-vestuário constitui-se em uma prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada no fornecimento de roupas, calçados, colchões e cobertores para indivíduos e famílias em situação de risco ou vulnerabilidade social.

Art. 34. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá promover a aquisição de roupas, calçados, colchões e cobertores, por intermédio de campanhas de doação ou por processo licitatório, de forma a ter um estoque de peças comuns e diversificadas o suficiente para atender à demanda pelo auxílio.

Art. 35. A equipe de referência deverá autorizar a concessão do benefício considerando a minoração da vulnerabilidade social do indivíduo ou da família, bem como a equidade entre os usuários, visando atender o maior número possível de requerentes ante o estoque de produtos.

SEÇÃO VI

DO AUXÍLIO A SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 36. O auxílio a situações de calamidade pública constitui-se em prestação temporária e não contributiva da Assistência Social, consubstanciada em bens de consumo ou serviços, que objetiva reduzir a vulnerabilidade provocada por eventos anormais, naturais ou não, que superem a autonomia do indivíduo ou da família, piorando as suas condições sociais.

Parágrafo Único. A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, pandemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

Art. 37. O auxílio será concedido na forma de serviços e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em consideração as especificidades de cada caso, conforme análise do técnico de referência.

Art. 38. Enquadra-se como medida emergencial a concessão de:

I - abrigo temporário;

II - alimentos e água potável;

III - cobertores, colchões e vestuário;

IV - material de limpeza e higiene pessoal; e

V - gás de cozinha.

Art. 39. No caso de calamidades ou situações de caráter emergencial, o Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá fomentar ações conjuntas com outras Políticas Setoriais para o atendimento aos cidadãos e às famílias atingidas.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social deste Município:

I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;

II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante equiparação da concessão dos benefícios eventuais com a realidade atual; e

III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Art. 41. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - fiscalizar a concessão e a execução dos benefícios eventuais e, mediante a constatação de irregularidades, encaminhar as informações pertinentes ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social;

II - monitorar e avaliar periodicamente a execução dos benefícios eventuais, devendo requerer ao Órgão Gestor relatórios e quaisquer outros documentos que confirmem a boa execução dos programas de concessão;

III - reformular, sempre que necessário, as regulamentações inerentes a esta lei;

IV - propor alterações que achar necessárias às normas estatuídas por esta lei.

Art. 42. Caberá ao Centro de Referência de Assistência Social deste município:

I - a operacionalização, a concessão e o acompanhamento dos benefícios eventuais;

II - a elaboração de um Plano de Acompanhamento e Monitoramento das famílias beneficiárias com o objetivo de vincular a concessão do benefício eventual com os serviços, programas e projetos socioassistenciais, e com a rede das demais Políticas Setoriais e de Defesa de Direitos;

III - o cadastramento das famílias no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico) e nos demais serviços socioassistenciais;

IV - a promoção de ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

Art. 43. A concessão dos benefícios previstos nesta Lei deverá ser precedida de parecer, elaborado pelos técnicos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), demonstrando a necessidade do atendimento.

Art. 44. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 46. Revoga-se a Lei n.º 399, de 24 de novembro de 2010 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 25 de novembro de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal