DISPÕE SOBRE REPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS DA SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 172/2020 QUE AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO E SALDOS FINANCEIROS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E A LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2021 QUE PRORROGA O PRAZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Complementar federal Nº 172 de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais;

Considerando a Lei Complementar federal Nº 181 de 06 de maio de 2021, que promoveu a prorrogação da vigência da Lei Complementar nº 172 para até 31 de dezembro de 2021;

Considerando o Plano de Contingência Municipal destinado ao enfrentamento da circulação do COVID-19;

Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando que na situação de emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da COVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93:

DECRETA:

Art. 1º. Nos termos do que faculta a Lei Complementar federal de Nº 172 de 15 de abril de 2020, alterada pela Lei Complementar federal de Nº 181 de 06 de maio de 2021, para fazer face às despesas de custeio e investimentos das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, ficam reprogramados os recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, remanescentes do exercício de 2020 para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 45.181,54 (quarenta e cinco mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrado abaixo:

1. Custeio

BANCO	AGÊNCIA	CONTA	SALDO
BRASIL 001	4270-6	147232-1	3.499,89
CEF 104	0854-0	624102-9	96,59
CEF 104	0854-0	624052-9	0,01
CEF 104	0854-0	624053-7	11.480,69
CEF 104	0854-0	624083-9	3.992,36
Total			R$ 19.069,54

2. Investimento

BANCO	AGÊNCIA	CONTA	SALDO
CEF 104	0854-0	624095-2	12.813,08
CEF 104	0854-0	624085-5	6.431,59
CEF 104	0854-0	624097-9	6.867,33
Total			R$ 26.112,00

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá dar ciência deste Decreto ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 25 de novembro de 2021.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal