Constitui Comissão para formular regras de organização do processo de designação de profissionais para direção das unidades escolares da rede pública municipal de ensino.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que confere o artigo 69, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com fulcro no artigo 61, caput, da Lei n.º 723, de 25 de setembro de 2019;

Considerando a recente tutela cautelar proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282-1, publicada no DJE em 28.11.2019, reconhecendo, liminarmente, a inconstitucionalidade do art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, que trata sobre a gestão democrática nas unidades de ensino;

Considerando que o STF já possuía precedentes em julgados anteriores, conforme ADI 2997, ADI 387, ADI 640, ADI 573, ADI 578, AD 123, ADI 2.997/RJ, ARE 821611/RS, julgando inconstitucional toda norma que preveja eleições diretas para direção de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público, com participação da comunidade escolar;

Considerando, ainda, que as decisões proferidas pelo STF possuem efeito vinculante, ficando suspensas as eleições para função de Diretor das escolas até o julgamento do mérito da ADI 282-1;

Considerando que o mandato dos atuais Diretores das unidades escolares da rede pública de Mato Grosso encerra em 31.12.2020, sendo necessário a designação de servidores para exercer a função de direção a partir de 18.01.2021;

Considerando o entendimento consolidado na jurisprudência da Suprema Corte que Diretores de escolas são cargos de confiança/comissionados, sendo a nomeação de competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão de diretor de escola pública; Segue a íntegra da decisão para conhecimento:

“O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator: i) não conheceu da ação em relação aos artigos 10, X; 41, § 2º; 45, XV; 111, § 1º; 114; e 302, § 2º, da Constituição Estadual de Mato Grosso e ao artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Estadual; ii) julgou prejudicada a ação no que concerne à análise dos artigos 39; 65; 67, II; 77, I, II, III, IV e V; 83, I a VI, e parágrafo único; 84; 110, parágrafo único; 111, caput e § 2º; 112, II e VI; 113, II; 116; 117; 121; 122; 123; 147, §§ 3º e 4º; 160, parágrafo único; 162, § 8º; 185; 246, caput e parágrafo único; 354, caput e § 1º, da Constituição do Estado de Mato Grosso e dos artigos 7º e 32 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual; iii) julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e dos municípios" constante do artigo 10, XVI, e do artigo 11; da expressão "e do país por qualquer tempo" do artigo 26, III, e do artigo 64, § 1º; da expressão "através de quaisquer de seus membros ou Comissões" do artigo 26, VIII; da expressão "e o Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XVII e XXIII; da expressão "e do Procurador-Geral da Defensoria Pública" do artigo 26, XXII; arts. 26, XXIX, alínea "d"; 26, XXVII; 47, III; 64, § 2º; 66, VIII; 76, parágrafo único; 79, I, III, IV e V; 113, III, IV e V; 129, § 6º; e 134, parágrafo único; da expressão "e dos municípios" do artigo 135; artigo 139, § 3º, I e II; da expressão "sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros" do artigo 164; artigo 165, § 3º; da expressão "e funcionamento do Judiciário" do artigo 177, II; arts. 182, parágrafo único; 186; 190, parágrafo único; 203, §§ 1º, 2º e 3º; 207; 208, parágrafo único; 222, parágrafo único; 237, III e IV; 240, parágrafo único; 243; 245, na expressão “e os municípios”; arts. 267; 305, § 2º; 325; 329; e 332 da Carta Estadual; e dos artigos 2º, caput e parágrafo único; 22; 35; 38; 39, parágrafo único; e 40, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; iv) julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos arts. 26, XXX; e 27, II, III, IV e V; da expressão "aos ocupantes dos cargos enumerados nos incisos do artigo anterior" do artigo 28; da expressão "o Procurador Geral da Defensoria-Pública" do artigo 55; artigo 78; da expressão "à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública" do artigo 99, § 3º; arts. 110, caput; 124, IV e V; 136; 198, § 3º; e 205; da expressão "a partir do dia quinze de fevereiro" do artigo 209; arts. 211 e 212 da Constituição do Estado de Mato Grosso; v) julgou procedente para conferir interpretação conforme à Constituição das expressões "após aprovação pela Assembléia Legislativa", em relação aos "titulares dos cargos indicados no inciso XIX, do art. 26 desta Constituição", previstas no inciso VII do artigo 66 da Constituição Estadual de Mato Grosso, de forma a legitimar o ato de nomeação dos interventores dos municípios, sem a necessidade de prévia aprovação da mencionada Casa Legislativa. Por fim, por maioria, julgou improcedente a ação para declarar a constitucionalidade da expressão “Procurador-Geral de Justiça” do art. 26, XXIII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 04.11.2019.”

Considerando que o julgamento no Supremo Tribunal Federal da ADI 282-1, que declarou inconstitucional o Art. 237, IV da Constituição do Estado de Mato Grosso, qual segue:

“Art. 237 O Estado e os Municípios organizarão os seus sistemas de ensino de modo articulado e em colaboração, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa humana, ao seu preparo para o exercício da cidadania com base nos seguintes princípios: (...)”

“IV – Gestão democrática, em todos os níveis, dos sistemas de ensino, com eleição direta para diretores das unidades de ensino, dirigentes regionais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos Escolares, com participação dos profissionais de ensino, pais e alunos, na forma da lei; (suspenso por medida cautela concedida na ADI 282-1).”

Considerando que o STF entende que Diretores de escolas são também cargos de confiança/comissionados, sendo o Chefe do Executivo responsável por designá-los;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar os profissionais, abaixo mencionados, para compor Comissão com a finalidade de verificar se os servidores escolhidos cumprem os requisitos para a função de Diretor das Unidades Escolares municipais de ensino.

I - Bruna de Miranda Zampieri;

II - Edilene Campos dos Santos;

III - Luciana Werner Bilhalva.

Art. 2º. Os requisitos devem ser os estabelecidos no artigo 62, incisos I à VIII da Lei n.º 723/2019, com foco na melhoria dos processos de gestão administrativa e pedagógica das unidades escolares.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 25 de Novembro de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal