Decreto nº 1.714, de 25 de novembro de 2021.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir no Orçamento Vigente, crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.882, de 08 de janeiro de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

07	Secretaria Municipal de Administração
07.001	PREV Juara - Fundo Municipal de Previdência
09	Previdência Social
09.272	Previdência do Regime Estatutário
09.272.0021	Regime Próprio de Previdência
09.272.0021.2124	Manutenção com Regime Próprio de Previdência
0238 - 3190050000	Outros Benefícios Previdenciários ...................... R$ 300.000,00

Art. 2º Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos no artigo anterior das dotações especificadas será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas:

07	Secretaria Municipal de Administração
07.001	PREV Juara - Fundo Municipal de Previdência
09	Previdência Social
09.272	Previdência do Regime Estatutário
09.272.0021	Regime Próprio de Previdência
09.272.0021.1063	Obras de Infraestrutura PREV Juara
0234 - 4490510000	Obras e Instalações .................................................... R$ 300.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município