“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidoraSra. JUSTINA EULALIA DE SOUZA E SILVA.

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005 c/c art. 95, inciso I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.606/2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. JUSTINA EULALIA DE SOUZA E SILVA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº 297 903 SSP/MT e do CPF n.º 230.070.871-04, residente e domiciliada nesta municipalidade, servidora Efetiva no cargo Agente de Serviços Gerais, Classe “F”, Nível “01” lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº 98, contando com 31 anos 08 meses e 10 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV nº. 2021.04.00015P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos à data de03 de Novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se.

Chapada dos Guimarães/MT, 25 de novembro de 2021.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal