DATA: 18 de novembro de 2015

SÚMULA: Homologa a Instrução Normativa nº. 006/2015 da Secretaria Municipal de Educação que regulamenta a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica homologada a Instrução Normativa nº. 006/2015 da Secretaria Municipal de Educação que “Dispõe sobre a regulamentação da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino de Sinop.”.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 18 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/SME/2015

Dispõe sobre a regulamentação da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva na Rede Municipal de Ensino de Sinop.

Art. 1º. Dos Critérios para atribuir Sala de Recursos:

I - ter especialização em Educação Especial; II - ter formação continuada do Atendimento Educacional Especializado – AEE e/ou áreas afins; III - ter participado e contribuído nos grupos de formação continuada pela escola. Parágrafo único. Caso não tenha profissional efetivo que se enquadre nos critérios acima estabelecidos, poderá abrir para o profissional contratado que atenda os critérios citados. Art. 2º. O professor que atribuir sala de recurso no Ano Letivo de 2016 será avaliado trimestralmente conforme os critérios abaixo: I – ter detectado e realizado estudo de caso em tempo hábil dos alunos de sala de recursos e com suspeita de deficiência; II – ter realizado orientação com professor de sala regular para discutir o planejamento adaptado; III – ter elaborado relatório de desempenho do aluno bimestral, semestral e anual; IV – ter participado da formação continuada do Atendimento Educacional Especializado – AEE de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência.

V – participar e contribuir nos grupos de formação continuada pela escola.

Parágrafo único. O professor que no ano letivo de 2016 atuar em sala de recurso e não desenvolver a função de acordo com o estabelecido ao professor de Sala de Recurso Multifuncional – SEM, e com Resolução nº 04/2009 e a Lei 13146/2015, fica impedido de assumir esta sala no próximo ano letivo.

Art. 3º. A atribuição da Sala de Recursos Multifuncional deverá observar os quesitos abaixo relacionados:

I - a Unidade Educativa que tiver de 09 (nove) a 12 (doze) alunos do AEE terá direito a atribuição de até 40 (quarenta) horas;

II - a Unidade Educativa que tiver de 05 (cinco) a 08 (oito) alunos do AEE terá direito a atribuição de até 30 (trinta) horas;

III - a Unidade Educativa que tiver até 04 (quatro) alunos do AEE terá direito a atribuição de até 20 (vinte) horas;

IV – a Unidade Educativa que tiver aluno surdo e D.A. terá direito ao atendimento de 04 (quatro) horas/dia em 03 (três) dias semanais no contraturno (Em/de Libras e L2).

Art. 4º. A atribuição para o intérprete deverá observar o disposto:

I - o interprete poderá atender até 03 (três) alunos, simultaneamente, na mesma turma;

II - a jornada de trabalho será composta conforme §4º do art. 2º da Lei nº 11738/2008;

III – caso não tenha aluno surdo e D.A. na Unidade Educativa, o intérprete deverá ser removido para a instituição que o tenha.

Art. 5º. Professor que atribuir como intérprete em 2016 será avaliado trimestralmente conforme os critérios abaixo estabelecidos: I – ter realizado orientação com professor de sala regular para discutir o planejamento adaptado; II – ter elaborado relatório de desempenho do aluno bimestral, semestral e anual juntamente com o professor da sala de recurso; III – ter participado da formação continuada de LIBRAS com no mínimo 75%(setenta e cinco por cento) de frequência. IV - ter participado e contribuindo nos grupos de formação continuada pela escola.

Art. 6º. A Equipe Gestora da Unidade Educativa que descumprir as orientações normativas, em qualquer momento do ano letivo, ou praticar atos que venham comprometer a legalidade e a transparência no processo de Educação Inclusiva, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Sinop – MT, 18 de novembro de 2015.

GISELE FARIA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação