Edital para o Processo de escolha de Suplentes do Conselho Tutelar

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA – RIO BRANCO-MT Criado pela Lei Municipal nº78 de 29 de abril de 1991

Edital nº 03/2021 – CMDCA – RIO BRANCO-MT

PROCESSO DE ESCOLHA DE SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – RIO BRANCO-MT, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal nº 8.069 (ECA) e Art.23 da Lei Municipal nº 106 de 30 de novembro de 1992 torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros suplentes do Conselho Tutelar do Município.

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A escolha dos suplentes de conselheiros tutelares será realizada em 03 (três) etapas.

I. Inscrição de candidatos. III. Prova escrita

IV. Eleição dos candidatos que participaram do curso previamente com frequência de 100%, através de voto direto, secreto e facultativo.

Parágrafo Único – O CMDCA fará divulgar os editais integrantes do processo de escolha dos conselheiros tutelares e fará a remessa dos mesmos para as seguintes autoridades: I. Poderes Executivo e Legislativo do Município. II. Juiz de Direito e Promotor da Infância e Juventude da Comarca de Rio Branco-MT. IV. Principais entidades representativas da Sociedade Civil.

Art. 2º - O Conselho Tutelar é composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e atendimento ao público das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Parágrafo Único – No turno da noite, aos sábados, domingos e feriados, permanecerá de plantão pelo menos um (a) conselheiro (a) conforme escala definida pelo colegiado.

Art. 3º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).

Art. 4º - A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde a um salário mínimo vigente no país, e fará jus a outros direitos sociais compatíveis com a natureza de sua função pública, especificamente:

I - gratificação natalina;

II - férias anuais remuneradas com 1/3 a mais de salário;

III – licença gestante;

IV – licença paternidade;

V - licença para tratamento de saúde;

VI - inclusão em planos de saúde oferecidos pelo Poder Público Municipal ao funcionalismo público municipal.

VII - inclusão no regime geral da Previdência Social.

Art. 5º - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.

Art. 6º - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro suplente do Conselho Tutelar:

I _ reconhecida idoneidade moral;

II _ idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III _ residir no município;

IV _ ter como escolaridade mínima o Ensino Médio completo;

V_ realizar avaliação escrita sobre conhecimento do Estatuto da Criança e Adolescente;

Parágrafo único- Ao candidatar-se à função suplente de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho.

Art. 7º - Os Suplentes de Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do Município, em processo realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 8º - O mandato do Suplente de Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha (art. 132, Lei 8.069/90. NR), cujas eleições acontecerão com estrita observância no disposto no artigo 139 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente) com redação dada pela Lei Nº 12.696, de 25 de julho de 2012.

Art. 9º - A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de quarenta horas semanais, conforme Art. 9º da Lei Municipal nº 606 de 02 de outubro de 2013.

Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I - receber penalidade em processo administrativo-disciplinar;

II - deixar de residir no município;

III - for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função.

II - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 10 - Somente poderão concorrer os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

I _ reconhecida idoneidade moral;

II _ idade superior a 21 anos;

III _ residir no município;

IV _ ter como escolaridade mínima o Ensino Médio

Parágrafo Único – Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

Art. 11 _ A inscrição provisória dos candidatos será realizada de segunda-feira a sexta-feira de 29/11/2021 à 02/12/2021. Na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua José Silveira Tavares, 37 - Centro. Rio Branco-MT. No horário de 07h30 às 13h00.

Parágrafo 1º _ O requerimento de inscrição deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certidão negativa criminal;

b) Certificado de conclusão do Ensino Médio (cópia e o original)

c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, título eleitoral e CPF acompanhados dos originais);

d) Comprovante de residência (conta de luz, telefone ou água de no máximo dois meses anteriores);

e) O pedido de inscrição que não atender às exigências deste edital será cancelado, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

Parágrafo 2º – Não será admitida a entrega de qualquer documento após o prazo de encerramento das inscrições.

Parágrafo 3º – No ato da inscrição, o candidato receberá um número de registro que será atribuído sequencialmente, segundo a ordem de inscrição.

Parágrafo 4º – Não poderá se inscrever o candidato que já tenha ocupado o cargo de Conselheiro Tutelar e tenha sido demitido, deste cargo, por processo disciplinar ou judicial.

III- DOS IMPEDIMENTOS

Art. 12 - De acordo com o artigo 40, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente: “São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único: estende o impedimento do conselheiro, na forma do artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital”.

IV - DA IMPUGNAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Art. 13 - Encerrado o prazo das inscrições, o CMDCA divulgará em até 02 (dois) dias úteis através de publicação a relação com os nomes dos candidatos inscritos, abrindo o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da divulgação, para que qualquer cidadão, o Ministério Público ou o próprio CMDCA, apresente, por escrito, pedido de impugnação de candidatura, devidamente fundamentado.

V- DA ELEIÇÃO

Art. 14 – A eleição será realizada no dia 19 de dezembro de 2021, das 08h00 às 17h00 em local a ser publicado, participando, como candidatos, todos os inscritos que tiverem sua inscrição deferida, e participado do curso prévio.

I – Poderá ser utilizada para votação, Urna Eletrônica ou Cédula Eleitoral. Parágrafo Único – No caso de utilização da Cédula, esta conterá espaço para o nome, apelido e/ou número do candidato. II - Nas cabines de votação serão afixadas listas com o nome, apelido e número, do candidato.

Art. 15 – Poderão participar da eleição os eleitores inscritos no Município, mediante a apresentação do título de eleitor e da carteira de identidade.

VI – DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 16 – Não será tolerado, por parte dos candidatos:

I - Conforme previsto no parágrafo 3º do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

II. Promoção de “boca de urna”, dificultando a decisão do eleitor.

Art. 17 – Será permitido:

I. O convencimento do eleitor para que este compareça aos locais de votação e vote, considerando que neste pleito o voto é facultativo. II. A apresentação do candidato em qualquer entidade da sociedade civil organizada, com a finalidade de fazer a divulgação da sua candidatura, desde que para tal seja convidado ou autorizado pela Entidade.

VII - DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

Art. 18 – Ao final de todo o Processo de Escolha, a

Comissão divulgará no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos cinco suplentes de conselheiros tutelares e todos os demais suplentes escolhidos em ordem decrescente de votação.

Parágrafo 1º - Havendo empate no número de votos, terá preferência na classificação o candidato que comprovar através de documento maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

VIII _ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 _. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do

Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 606/2013 e Resoluções do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único _ É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha dos suplentes dos conselheiros tutelares.

Art. 19 _ O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha de Suplentes de Conselheiro Tutelar.

Cronograma Referente ao Edital 03/2021 do CMDCA

EVENTOS	DATA
Publicação do Edital	26/11/2021
Inscrições na Secretaria Municipal de Assistência Social das 07h30 às 13h00	01/12/2021 a 03/12/2021
Análise das inscrições	03/12/2021
Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas	Até 07/12/2021
Prazo para recurso e/ou impugnação	07 e 08/12/2021
Análise dos recursos	09/12/2021
Divulgação do resultado dos recursos	até 10/12/2021
Publicação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida, em ordem alfabética	até 13/12/2021

Rio Branco-MT, 25 de novembro de 2021.

Silvéria Pereira

Presidente CMDCA