RESOLUÇÃO Nº 015 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Súmula: Determina o arquivamento do processo objeto da Resolução nº 010, de 26/10/2021.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições legais, legais, FAZ saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Projeto de Resolução:

RESOLVE:

Art. 1°) Determinar o arquivamento do processo objeto da Resolução nº 010, de 26/10/2021, que acolheu a preliminar apresentada no corpo da defesa técnica do denunciado, que não comprovou nos autos da denúncia certidão de quitação eleitoral, condição elementar para que se comprove a sua qualidade de eleitor, em atendimento ao pressuposto do art. 5º, Inciso I do Decreto-Lei nº 201/67.

Art. 2°) Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas todas e quaisquer disposições em contrário.

Plenário das Deliberações Clemente Gomes Cardoso, aos 26 dias do mês de novembro de 2021.

Eurípio da Costa Arantes - Presidente

Marivaldo Marcos de Magalhães - Vice-Presidente

Laércio Noberto Júnior - 1º Secretário

Cleide Rodrigues de Oliveira - 2ª Secretária