DECRETO MUNICIPAL 0122/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
29 de Novembro de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.
EGON HOPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o cenário atual de obrigatoriedade de adoção de medidas que objetivam o enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19);
Considerando a absoluta necessidade de execução das atribuições e atuação dos Conselhos Deliberativos, Curador e Fiscal, nas demandas relacionadas ao Fundo Municipal de Previdência Social de Santa Rita do Trivelato /MT;
DECRETA:
Art. 1°. Ficam prorrogados até 4 de março de 2022 os mandatos dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência de Santa Rita do Trivelato /MT, com efeitos retroativos a 04/05/2021.
§1º. A prorrogação dos mandados determinada no caput do artigo, fundamenta-se na impossibilidade de convocações de assembleias, reuniões e chamamento dos servidores públicos para eleição de novos conselheiros em virtude da adoção de medidas de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), sendo obrigação dos gestores públicos em geral evitar ao máximo aglomerações.
§2º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, o Gestor do Regime Próprio de Previdência Municipal juntamente com o Prefeito Municipal, deverão, em decisão fundamentada, prorrogar o prazo dos mandatos dos Conselhos Deliberativos do RPPS previsto neste Decreto, ou, adotar as ações necessárias para a eleição de seus novos membros conselheiros.
Art. 2°. - Este Decreto entra em vigor na data de 4 de maio de 2021, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se