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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez/Incapacidade Permanente para o Trabalho, a servidora Sra. MARINA TUNES DA SILVA."

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c o Artigo 12, inciso I da Lei n.º 675 de 18/03/2010, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT, e Lei Municipal nº 827/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Itiquira/MT; e Anexo I do Decreto Municipal nº 045 de 19 de maio de 2021, que Aplica a Revisão Geral Anual de 4,5173% concedida pela Lei Municipal nº 1.123/2021 e aprova as tabelas de vencimentos e subsídios e bolsa estagio em anexos, dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Invalidez / Incapacidade Permanente para o trabalho, a servidora Sra. Marina Tunes da Silva, brasileira, portadora do RG n.º 576.272 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 415.771.591-87, residente e domiciliada no Município de Itiquira/MT, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível VII, com jornada de 30 horas semanais; contando com 19 (dezenove) anos, 06 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição; lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social , devidamente matriculada sob o n.º 188, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2021.03.00011P, a partir de 01/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/11/2021, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, aos 23 de novembro de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal