LEI Nº 1153/2021.
29 de Novembro de 2021
LEI Nº 1153/2021.
SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2021, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020;
Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 1.526.500,00 (Hum milhão quinhentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), no Orçamento Programa 2021, destinados a atender Despesas com pessoal, encargos sociais, despesas correntes, abaixo descritas nas suas respectivas fontes.
Secretaria de Planejamento Administração e Finanças
Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 49 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 3.500,00 |
| 50 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 110.000,00 |
| 54 | 33.90.14.00.00 – Diárias – Civil | 5.000,00 | |
| 72 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 121.000,00 |
| 73 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 6.500,00 |
| 74 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 12.000,00 |
| 83 | 33.90.47.00.00 – Contribuição ao Pasep | 80.000,00 | |
| 82 | 33.70.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES | 25.000,00 | |
| TOTAL | R$ | 363.000,00 |
Secretaria de Saúde BLOCO I
Fonte de Recurso: 0.1.42.00.00 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo estadual;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 11.000,00 | |
| 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 3.000,00 | |
| 30.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 24.000,00 | |
| 33.90.36.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Física | 10.000,00 | ||
| 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 80.000,00 | ||
| TOTAL | R$ | 128.000,00 |
Secretaria de Agricultura e Pecuária
Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 205 | 31.91.04.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 30.000,00 |
| 206 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 98.000,00 |
| 207 | 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 9.000,00 |
| 208 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 17.500,00 |
| 212 | 33.90.30.00.00 – Material de consumo | R$ | 25.000,00 |
| 216 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 15.000,00 |
| 244 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 7.000,00 | |
| 246 | |||
| TOTAL | R$ | 201.500,00 |
Secretaria de Obras Transportes e serviços urbanos
Fonte de Recurso: 0.1.00.00.00 – Recursos Ordinários;
| Red. | Natureza de Despesa | Valor | |
| 380 | 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 214.000,00 |
| 382 | 31.91.13.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ | 20.000,00 |
| 385 | 33.90.30.00.00 – Material de consumo | R$ | 350.000,00 |
| 388 | 33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 250.000,00 |
| TOTAL | R$ | 834.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ | 1.526.500,00 |
Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.
Nova Monte Verde - MT, 26 de novembro de 2021.
EDEMILSON MARINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal