PORTARIA N° 471, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
29 de Novembro de 2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Marlene Lucia Pereira".
O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art.6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003; Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT; e Anexo I do Decreto Municipal nº 045 de 19 de maio de 2021, que Aplica a Revisão Geral Anual de 4,5173% concedida pela Lei Municipal nº 1.123/2021 e aprova as tabelas de vencimentos e subsídios e bolsa estagio em anexos, dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra.MARLENE LUCIA PEREIRA, brasileira, portadora do RG n.º 325.485 SSP/MT, e do CPF sob n.º 615.710.081-87, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atualmente enquadrada na Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, devidamente matriculada sob o n.º 092, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com 33 (trinta e três) anos, e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2021.04.0012P, a partirde 01/11/2021, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/11/2021, revogados as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
Homologo:
FABIANO DALLA VALLE
Prefeito Municipal