LEI Nº 1155/2021.

SÚMULA:“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, proveniente de excesso de arrecadação por fonte de recurso e em conformidade ao artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, previstas no orçamento de 2021, do Município de Nova Monte Verde, instituído pela Lei Municipal nº 1092/2020 de 30 de novembro de 2020;

Artigo 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º deste projeto de Lei, será no valor de R$ 520.000,00 (Quinhentos e vinte mil reais), no Orçamento Programa 2021, destinados a atender Despesas com Despesas com pessoal e encargos, abaixo descritas nas suas respectivas fontes;

Secretaria de Educação – FUNDEB 70%

Fonte de Recurso: 0.1.18.00.00 – Transferência do FUNDEB 70%;

Red.	Natureza de Despesa		Valor
115	31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	R$	520.000,00
	TOTAL	R$	520.000,00

TOTAL GERAL

R$

520.000,00

Artigo 3º - Caso haja frustração de receitas, fica o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a anular, total ou parcialmente os saldos orçamentários remanescentes, até o limite do efetivo excesso de arrecadação, em conformidade com a despesa realizada.

Nova Monte Verde - MT, 26 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL