LEI N.º 1152/2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro em favor do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. O auxílio financeiro a ser concedido será de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) mensais.

Art. 3º. O repasse será realizado todo dia 05 (cinco) de cada mês.

Art. 4º. Será formalizado Termo de Convênio entre o Município de Nova Monte Verde e o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Monte Verde/MT, CNPJ: 07.125.746/0001-70, aonde constará o número da conta e agência bancária em nome do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Monte Verde/MT para recebimento do auxílio.

I. O auxílio financeiro terá por objetivo o fortalecimento da agricultura familiar e da pecuária leiteira através de ações coordenadas pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Monte Verde.

Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes no orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 23 de Novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL