CONVÊNIO DE ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIOS QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL – ELETROCEEE, INTITULADA FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA E O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT.

ÍNDICE

DAS PARTES........................................................................................................................... 03

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO................................................................................ 03

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADO...04

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE.............05

4. CLÁUSULA QUARTA - DA CONFIDENCIALIDADE..............................06

CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DO PLANO E DA SOLIDARIEDADE..................................................................................06

6. CLÁUSULA SEXTA - DA RETIRADA DE PATROCÍNIO.................................................. 07

7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES..................................................07

CLÁUSULA OITAVA - DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS .....................07 CLÁUSULA NONA - DA DURAÇÃO DO CONVÊNIO...........................07 CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE QUESTÕES.......................08 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO.......................................08

DAS PARTES

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE, intitulada FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA, Entidade Fechada de Previdência Complementar, Multipatrocinada, sem fins lucrativos, com sede na Rua dos Andradas, nº 702, CEP90020-004, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 90.884.412/0001-24, doravante denominada FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA, neste ato legalmente representada por seu Diretor - Presidente, RODRIGO SISNANDES PEREIRA, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade n.º 1064758236, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o n.º 000.129.690-60, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS; e, por seu Diretor de Previdência, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 1026054401, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 360.117.700-53, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS, que ao final assinam na forma estatutária.

e,

O MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL - MT, inscrito noCNPJ sob o nº 01.614.088/0001-02, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, Sr. JOSE ANTONIO DUBIELLA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 3R/2.286.872e CPF nº 692.338.109-68, com domicílio na Rua Uruguai, Chácara 28 – S. Industrial, Centro em Feliz Natal - MT, CEP 78.885-000, no uso de suas competências, doravante denominado PATROCINADOR,

Celebram o presente Convênio de Adesão ou simplesmente Convênio com respaldo no art. 13 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto do presente Convênio de Adesão é a formalização da adesão do PATROCINADOR ao PLANO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIOS, sob a administração da FUNDAÇÃO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA, na forma aqui ajustada.

1.2. O PLANO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIOS, que assegura benefícios previdenciários complementares, destina-se aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência complementar na forma do regulamento próprio.

1.2.1. As partes declaram conhecer e se comprometem a respeitar todos os termos e condições constantes do estatuto da entidade e no regulamento do PLANO FAMÍLIA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIOS e demais documentos a este vinculados.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR

2.1. São obrigações do PATROCINADOR:

a) cumprir e fazer cumprir, fielmente, as disposições legais, estatutárias da ENTIDADE, do regulamento do PLANO, e demais documentos a este vinculados;

b) divulgar e oferecer a inscrição no PLANO aos servidores elegíveis, nos termos do regulamento do PLANO, disponibilizando o acesso a cópia do regulamento do PLANO e material que descreva, em linguagem simples e precisa, as suas características;

c) recepcionar e encaminhar à ENTIDADE as propostas de inscrição dos interessados em participar do PLANO, bem como os termos de requerimentos e de opções previstos no regulamento, na forma convencionada entre as partes;

d) fornecer à ENTIDADE, sempre que necessário, os dados cadastrais de seus servidores referidos no item 1.2 deste Convênio e respectivos dependentes, assim como, de imediato, as alterações funcionais e de remuneração que ocorrerem;

e) comunicar à ENTIDADE a perda da condição de servidor, se participante do PLANO;

f) colaborar, quando requerido pela ENTIDADE, com o recadastramento de participante e de beneficiários do PLANO;

g) descontar da remuneração de seus servidores referidos no item 1.2 deste Convênio as contribuições por eles devidas ao PLANO, bem como, tempestivamente, nos termos regulamentares, recolher essas contribuições e demais encargos juntamente com as de sua própria responsabilidade nos termos do regulamento do PLANO e do respectivo Plano de Custeio;

h) fornecer à ENTIDADE, em tempo hábil, todas as informações e dados necessários, que lhe forem requeridos, bem como toda a documentação legalmente exigida, dentro das especificações que entre si venham a ajustar ou da forma exigida pelas autoridades competentes, responsabilizando-se pelos encargos, inclusive pelo pagamento de multas, que sejam imputadas pela ENTIDADE em decorrência de não observância das obrigações oriundas da legislação, deste Convênio, do estatuto da ENTIDADE, do regulamento do PLANO, e do Plano de Custeio;

i) enviar à ENTIDADE arquivos mensais com as informações sobre os descontos efetuados, identificando o participante e as incidências da base de cálculo das contribuições, por rubrica, alíquota aplicada e o valor final descontado dos vencimentos ou subsídios, bem como a contrapartida patronal respectiva;

j) indicar os órgãos responsáveis pelo envio das informações cadastrais e financeiras dos servidores que se vincularem ao PLANO;

k) comunicar imediatamente quaisquer alterações nos dados acima indicados, de modo a garantir o permanente fluxo de comunicação entre as PARTES.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE

3.1. São obrigações da ENTIDADE:

a) atuar como administradora do PLANO no cumprimento de seus deveres, obrigações e responsabilidades e no exercício de seus poderes, direitos e faculdades;

b) aceitar, nos termos do item 1.2 deste Convênio, a inscrição dos servidores elegíveis ao PLANO, bem como a indicação dos respectivos dependentes, assim reconhecidos no regulamento do referido PLANO;

c) receber, do PATROCINADOR, as contribuições e demais prestações que forem devidas; assim como as contribuições de seus servidores vertidas ao PLANO, conforme a legislação aplicável, o estatuto da ENTIDADE, o regulamento do PLANO, e o Plano de Custeio;

d) disponibilizar, para cada participante Certificado de Inscrição, cópia do regulamento atualizado e de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, as características do PLANO, preferencialmente por meio eletrônico;

e) estabelecer, juntamente com o PATROCINADOR, um calendário para a transmissão de informações entre as PARTES, por meio eletrônico, a ser observado para registro de alterações cadastrais e financeiras de participantes;

f) enviar arquivo mensal para o PATROCINADOR no formato acordado entre as PARTES, com as informações que, eventualmente, sejam alteradas pelo servidor diretamente junto à ENTIDADE, especialmente solicitações de cancelamento e alteração de alíquota de contribuição;

g) remeter demonstrativos gerenciais periódicos ao PATROCINADOR, relativos ao desempenho do PLANO, especialmente relatórios mensais de investimentos e os balancetes, bem como as informações por este solicitadas;

h) dar ciência, ao PATROCINADOR, dos demais atos que se relacionem com sua condição de patrocinador do PLANO;

i) denunciar o presente Convênio em caso de inadimplemento contratual;

j) manter a independência patrimonial do PLANO em relação aos demais planos sob a administração da ENTIDADE, bem como em face de seu patrimônio não vinculado e do patrimônio do PATROCINADOR;

k) aplicar os recursos garantidores das reservas técnicas do PLANO nos ativos financeiros que estejam em acordo com a legislação em vigor e com a Política de Investimentos do PLANO; e

l) autorizar, a qualquer momento, a realização de auditorias diretas ou por empresa especializada e credenciada pelo PATROCINADOR, com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONFIDENCIALIDADE

4.1. As PARTES convenentes se comprometem a garantir o tratamento confidencial das informações levantadas ou fornecidas pelas mesmas, assumindo as seguintes obrigações:

a) não divulgar quaisquer informações relativas aos respectivos bancos de dados e relatórios de cruzamento de informações; e

b) não utilizar as informações constantes nos relatórios gerados para fins não aprovados e acordados entre as PARTES.

4.2. O dever de confidencialidade não é oponível à ordem judicial ou determinação de autoridade pública competente para o acesso às informações.

4.3. O dever de confidencialidade não se sobrepõe às informações que devem ser oferecidas pela ENTIDADE em razão do disposto na Lei Federal nº 9.613, de 03de março de 1998, no Decreto Federal nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005 e no Decreto Federal nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, nos estritos limites ali definidos, na prevenção dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores e acompanhamento de operações com pessoas politicamente expostas.

CLÁUSULA QUINTA - DO CUSTEIO DO PLANO E DA SOLIDARIEDADE

5.1. A responsabilidade do PATROCINADOR no custeio do PLANO dar-se-á conforme estabelecido no regulamento do PLANO e no seu Plano de Custeio, inclusive a responsabilidade pelo custeio administrativo, observados os limites legais e regulatórios aplicáveis.

5.2. Não haverá solidariedade obrigacional entre o PATROCINADOR e quaisquer outros patrocinadores do PLANO; e, de igual modo, com a entidade, enquanto administradora do PLANO.

5.3. O PATROCINADOR do PLANO não responde pelas obrigações assumidas pela ENTIDADE em relação a qualquer outro plano de benefício sob a sua administração.

5.3.1. A ENTIDADE manterá escrituração própria dos recursos destinados ao PLANO, identificando-os separadamente como lhe determina as regras legais aplicáveis.

CLÁUSULA SEXTA - DA RETIRADA DE PATROCÍNIO

6.1. O PATROCINADOR poderá, a qualquer momento e, justificadamente, denunciar, por escrito, o presente Convênio, observadas as disposições estatutárias, as regras legais aplicáveis e normas do regulamento, atendendo ainda ao disposto nos itens 6.2 e 6.3 desta Cláusula.

6.2. A manifestação do PATROCINADOR, no caso de requerimento de sua retirada do PLANO, será encaminhada, nos termos estatutários, ao Conselho Deliberativo da ENTIDADE, assim como ao órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar, para a sua prévia aprovação.

6.3. O PATROCINADOR retirante observará o cumprimento da totalidade de seus compromissos legais, regulatórios, estatutários e regulamentares, com o PLANO, no tocante aos direitos da ENTIDADE e dos participantes e assistidos.

6.4 A retirada do PATROCINADOR não poderá acarretar quaisquer obrigações financeiras para a ENTIDADE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES

7.1 O PATROCINADOR fica sujeito às sanções cíveis e administrativas cominadas pela legislação aplicável, pelo estatuto da ENTIDADE e pelo regulamento do PLANO no caso de descumprimento das obrigações contraídas.

CLÁUSULA OITAVA - DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS

8.1 A abstenção, por parte da ENTIDADE, do exercício de quaisquer direitos ou faculdades que lhe assistam, em virtude de lei, ato regulatório, contrato, regulamento ou deste Convênio, não implicará em novação, nem impedirá a ENTIDADE de exercer, a qualquer momento, esses direitos e faculdades.

CLÁUSULA NONA - DA DURAÇÃO DO CONVÊNIO

9.1 O presente Convênio vigorará a partir da sua aprovação pelo órgão governamental competente e por prazo indeterminado, podendo ser revisto a qualquer tempo por acordo entre as partes, desde que obedecidas as disposições do estatuto e do regulamento, nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE QUESTÕES

10.1. As questões referentes ao presente Convênio serão resolvidas com base nas disposições legais, regulatórias e regulamentares aplicáveis e submetidas, se necessário, aos órgãos competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1. Fica eleito o Foro da cidade de Porto Alegre - RS, para qualquer litígio oriundo do presente Convênio, renunciando, as PARTES, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas as PARTES, seus representantes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, forma e eficácia, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Feliz Natal/MT, 26 de novembro de 2021.

Pela "ENTIDADE" _________________________ Diretor-Presidente _________________________ Diretor de Previdência		Pelo “PATROCINADOR” ____________________ Prefeito Municipal

Testemunhas: _____________________ Nome: Alexandre Conte CPF: 59602546034

_______________________ Nome: CPF: