LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 051 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
24 de Novembro de 2015
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 013, de 27 de março de 2008, através da inclusão do Anexo VIII-D Tabela I-D, Apoio de Serviços Administrativos 40 horas – Agente de Administração, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído nos anexos da Lei Complementar nº 013, de 27 de março de 2008, através de reestruturação, o ANEXO VIII-D, TABELA I-D; Apoio de Serviços Administrativos - Nível Ensino Médio Incompleto – 40 horas – Agente da Administração (em extinção), conforme descrição abaixo:
ANEXO VIII-D
| TABELA VIII-D - APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NIVEL ENSINO MEDIO INCOMPLETO 40H - AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO (EM EXTINÇÃO) | ||||||
| NÍVEL | COEFICIENTES | CLASSE | ||||
| A | B | C | D | |||
| 1 | 1,33 | 1,71 | 2,11 | |||
| 1 | 1,00 | 1.653,99 | 2.199,81 | 2.828,32 | 3.489,92 | |
| 2 | 1,03 | 1.703,61 | 2.265,80 | 2.913,17 | 3.594,62 | |
| 3 | 1,08 | 1.786,31 | 2.375,79 | 3.054,59 | 3.769,11 | |
| 4 | 1,12 | 1.852,47 | 2.463,78 | 3.167,72 | 3.908,71 | |
| 5 | 1,16 | 1.918,63 | 2.551,78 | 3.280,85 | 4.048,31 | |
| 6 | 1,19 | 1.968,25 | 2.617,77 | 3.365,70 | 4.153,00 | |
| 7 | 1,24 | 2.050,95 | 2.727,76 | 3.507,12 | 4.327,50 | |
| 8 | 1,29 | 2.133,65 | 2.837,75 | 3.648,54 | 4.502,00 | |
| 9 | 1,34 | 2.216,35 | 2.947,74 | 3.789,95 | 4.676,49 | |
| 10 | 1,35 | 2.232,89 | 2.969,74 | 3.818,24 | 4.711,39 | |
| 11 | 1,39 | 2.299,05 | 3.057,73 | 3.931,37 | 4.850,99 | |
| 12 | 1,42 | 2.348,67 | 3.123,73 | 4.016,22 | 4.955,68 | |
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 42 (quarenta e dois) da Lei Complementar n.º 013 de 27 de março de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.42...................................................................................................
Parágrafo Único – As tabelas remuneratórias dos Cargos dos Profissionais de Nível Superior, Técnico e Apoio de Serviços Administrativos são as constantes dos Anexos VIII, VIII-A, VIII-B, VIII-C, VIII-D, IX, X, X-A, XI, XIA, XI-B, XI-C, XI-D, XI-E, desta Lei, correspondentes aos servidores do Poder Executivo.
Art. 3º - Os atuais servidores da Carreira dos Profissionais de Apoio de Serviços Administrativos permanecem na mesma classe e no mesmo nível, em que se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para progressão horizontal e vertical.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor, após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de novembro de 2015.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal