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Pref. Nova Olímpia

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 013, de 27 de março de 2008, através da inclusão do Anexo VIII-E Tabela I-E, Apoio de Serviços Administrativos 40 horas – Vigia, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído nos anexos da Lei Complementar n.º 013 de 27 de março de 2008, através de reestruturação, o ANEXO VIII-E, TABELA I-E – profissionais de Apoio de Serviços Administrativos – Nível Ensino Fundamental - 40 horas - Vigia, conforme descrição abaixo:

ANEXO VIII-E

TABELA I –E APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H - VIGIA

NÍVEL

CLASSE

A

B

C

D

1

951,41

1.265,65

1.627,20

2.007,88

2

984,48

1.321,83

1.667,03

2.068,12

3

1.028,69

1.367,37

1.710,81

2.168,52

4

1.063,70

1.401,27

1.751,61

2.248,83

5

1.104,87

1.459,15

1.802,18

2.329,16

6

1.136,01

1.493,13

1.852,25

2.389,37

7

1.183,27

1.529,07

1.903,30

2.489,77

8

1.227,40

1.583,78

1.955,79

2.590,17

9

1.270,74

1.602,42

2.005,87

2.690,56

10

1.287,64

1.646,50

2.057,73

2.710,64

11

1.319,58

1.914,86

2.110,33

2.790,96

12

1.354,00

1.965,08

2.164,23

2.851,21

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 42(quarenta e dois) da Lei Complementar n.º 013 de 27 de março de 2008, passará a vigorar com seguinte redação:

Art. 42..............................................................................................................

Parágrafo único – As tabelas remuneratórias dos Cargos dos Profissionais de Nível Superior, Técnico e Apoio de Serviços Administrativos são os constantes dos anexos VIII, VIII-A, VIII-B, VIII-C, VIII-D, VIII-E, IX, X, X-A, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XI-D, XI-E, desta Lei, correspondentes aos servidores do Poder Executivo.

Art. 3º - Os atuais servidores da Carreira dos Profissionais de Apoio de Serviços de Serviços Administrativos permanecem na mesma classe e no mesmo nível, em que se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para progressão horizontal e vertical.

Art. 4º - Os dispostos desta Lei aplicam-se, para todos os efeitos, aos aposentados e pensionistas, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão na forma da lei.

Art. 5º - A revisão geral anual de vencimento será concedida aos servidores tendo como data-base o mês de maio de cada ano, utilizando-se como base mínima o Índice nacional de Preço ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de novembro do ano dois mil e quinze.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal