LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 052 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015
24 de Novembro de 2015
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 013, de 27 de março de 2008, através da inclusão do Anexo VIII-E Tabela I-E, Apoio de Serviços Administrativos 40 horas – Vigia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído nos anexos da Lei Complementar n.º 013 de 27 de março de 2008, através de reestruturação, o ANEXO VIII-E, TABELA I-E – profissionais de Apoio de Serviços Administrativos – Nível Ensino Fundamental - 40 horas - Vigia, conforme descrição abaixo:
ANEXO VIII-E
| TABELA I –E APOIO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NÍVEL ENSINO FUNDAMENTAL 40 H - VIGIA | ||||
| NÍVEL | CLASSE | |||
| A | B | C | D | |
| 1 | 951,41 | 1.265,65 | 1.627,20 | 2.007,88 |
| 2 | 984,48 | 1.321,83 | 1.667,03 | 2.068,12 |
| 3 | 1.028,69 | 1.367,37 | 1.710,81 | 2.168,52 |
| 4 | 1.063,70 | 1.401,27 | 1.751,61 | 2.248,83 |
| 5 | 1.104,87 | 1.459,15 | 1.802,18 | 2.329,16 |
| 6 | 1.136,01 | 1.493,13 | 1.852,25 | 2.389,37 |
| 7 | 1.183,27 | 1.529,07 | 1.903,30 | 2.489,77 |
| 8 | 1.227,40 | 1.583,78 | 1.955,79 | 2.590,17 |
| 9 | 1.270,74 | 1.602,42 | 2.005,87 | 2.690,56 |
| 10 | 1.287,64 | 1.646,50 | 2.057,73 | 2.710,64 |
| 11 | 1.319,58 | 1.914,86 | 2.110,33 | 2.790,96 |
| 12 | 1.354,00 | 1.965,08 | 2.164,23 | 2.851,21 |
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 42(quarenta e dois) da Lei Complementar n.º 013 de 27 de março de 2008, passará a vigorar com seguinte redação:
Art. 42..............................................................................................................
Parágrafo único – As tabelas remuneratórias dos Cargos dos Profissionais de Nível Superior, Técnico e Apoio de Serviços Administrativos são os constantes dos anexos VIII, VIII-A, VIII-B, VIII-C, VIII-D, VIII-E, IX, X, X-A, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XI-D, XI-E, desta Lei, correspondentes aos servidores do Poder Executivo.
Art. 3º - Os atuais servidores da Carreira dos Profissionais de Apoio de Serviços de Serviços Administrativos permanecem na mesma classe e no mesmo nível, em que se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para progressão horizontal e vertical.
Art. 4º - Os dispostos desta Lei aplicam-se, para todos os efeitos, aos aposentados e pensionistas, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão na forma da lei.
Art. 5º - A revisão geral anual de vencimento será concedida aos servidores tendo como data-base o mês de maio de cada ano, utilizando-se como base mínima o Índice nacional de Preço ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de novembro do ano dois mil e quinze.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal