DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE NOMEAR/CONTRATAR PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340 – LEI MARIA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, no município de Poconé-MT, de pessoas que tenham condenação penal transitada em julgado pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) até o cumprimento da sentença, observando o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 42/2006 (gozo dos direitos políticos).

Art. 2º A Lei aprovada no âmbito municipal terá como objetivo maior a preservação do princípio da moralidade administrativa para seleção dos ocupantes de cargos públicos efetivos e comissionados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 26 de novembro de 2.021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé