DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA.

Art. 2º O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMA, tem como finalidade captar, gerenciar e aplicar recursos na proteção, conservação e promoção da qualidade ambiental, especialmente a execução de políticas públicas de Gestão Ambiental das atividades de impacto local.

Parágrafo único. Incluem nas finalidades do caput as metas da Agenda 21(Vinte e Um), bem como equipar o órgão municipal de meio Ambiente incumbido da vigilância e promoção da qualidade ambiental.

Art. 3º Constituem receitas do FMA os recursos provenientes da:

I – dotação orçamentária do município;

II – arrecadação de multas por danos ao meio ambiente;

III – convênios, contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, bem como das respectivas autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista e fundações para promoção da qualidade ambiental;

IV – parcelas de compensação financeira estipulada no Artigo 20, parágrafo primeiro da Constituição Federal;

V – rendimento de qualquer natureza proveniente da aplicação do seu patrimônio;

VI – recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e acordos bilaterais entre governos;

VII – arrecadação de taxas de licenciamento ambiental;

VIII – arrecadação de taxas de controle e fiscalização ambiental;

IX – transferência do Fundo Estadual de Meio Ambiente;

X – transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente; XI – doações de pessoas físicas ou jurídicas;

XII – recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ ou que afete o território municipal, decorrentes de danos ocasionados ao meio ambiente;

XIII – outros recursos que por sua natureza possam ser destinados ao FMA.

Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão depositados em instituições financeiras oficiais em conta correte denominada MUNICÍPIO DE POCONÉ - Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 4º Os recursos que compõe o Fundo poderão ser aplicados em:

I – aquisição de equipamentos, material permanente, material de consumo e de outros instrumentos necessários a execução da política municipal de meio ambiente;

II – contratação de serviços de terceiros para execução de planos, programas e projeto ambientais;

III – projetos e programas de interesse ambiental para o município;

IV – capacitação e treinamento de recursos humanos em questões ambientais;

V – pagamento de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos ou privados cujo objetivo seja de interesse ambiental;

VI – outros de interesse e relevância ambiental.

Art. 5º O FMA será administrado pelo poder executivo municipal segundo diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 6º Fica criado a Unidade Ambiental - Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao órgão Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 7º Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito especial para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se a Lei nº 1.638 de 01 de setembro de 2011, dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências e a Lei nº 2.011 de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.638 de 01 de setembro de 2011, que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 26 de novembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé