DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO TÉCNICO – ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A estrutura orgânica básica da Prefeitura Municipal de Poconé, para a consecução das atividades de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no município, nos termos da Lei Orgânica, é a que consta desta Lei e compreende:

I – Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, com participação civil;

II – Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente atua no âmbito do município de Poconé como órgão local dos Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

I – planejar, propor e coordenar a gestão ambiental no município, com vistas a manutenção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentável;

II – planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referente ao uso dos recursos ambientais do município e ao combate a poluição, definidas nas legislações federal, estadual e municipal;

III – assessorar o Conselho Municipal de Meio Ambiente a implementar suas deliberações;

IV – formular políticas e diretrizes de meio ambiente para o município, observadas as peculiaridades locais;

V – formular normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente observada as legislações federal e estadual;

VI – exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação ambiental;

VII – exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;

VIII – opinar previamente a emissão de alvarás de localização e funcionamento ou quaisquer outras autorizações relacionadas a empreendimentos e atividades modificadoras do meio ambiente;

IX – planejar, coordenar e executar o cadastramento de atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações ambientais do município;

X – estabelecer as áreas ambientais prioritárias em que a Prefeitura Municipal deve atuar para preservar ou recuperar a qualidade do meio ambiente;

XI – propor a criação no município de áreas de interesse para proteção ambiental;

XII – desenvolver atividades de educação ambiental e atuar na formação de consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;

XIII – articular-se com outros órgãos e secretarias da Prefeitura, em especial as Secretarias de Obras Públicas, Saúde e Educação para integração de suas atividades;

XIV – emitir pareceres técnicos e jurídicos sobre pedidos de instalação e funcionamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, consideradas de impacto local, em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 e sobre processos de aplicação de penalidades.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – definir a estrutura organizacional e as rotinas administrativas, mediante decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação desta Lei;

II – promover o treinamento do quadro de pessoal lotado na Secretaria.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 26 de novembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé