AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 129.173,60 (Cento e vinte nove mil reais, cento e setenta e três reais e sessenta centavos), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	12		Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Unidade	003		Obras Públicas e Transporte.
Função	26		Transporte.
Sub-Função	782		Transporte Rodoviário.
Programa	0023		Infraestrutura e Desenvolvimento.
Atividade	1122		Aquisição de veículos e maquinários para o setor de Infra
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Material Permanente - Red: 678		1.92.000000	129.173,60

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação decorrente do leilão nº 002/2021, realizada pela Prefeitura Municipal de Poconé.

Recurso	Fonte	Valor R$
Leilão nº 002/2021	1.92.000000	129.173,60

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 26 de novembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé