AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	301		Atenção Básica
Programa	0013		Atenção Primaria em Saúde
Atividade	2702		MANUTENCAO DE UBS’S
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo - Red: 414		1.42.000000	100.000,00

ÓRGÃO	07		Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade	002		Fundo Municipal de Saúde.
Função	10		Saúde.
Sub-Função	301		Atenção Básica
Programa	0013		Atenção Primaria em Saúde
Atividade	1702		ORGANIZACAO E MODERNIZACAO DE ESTRUTURAS FISICAS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Equipamento Permanente - Red: 386		1.42.000000	150.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação de repasses estaduais, conforme detalhamento:

Recurso	Fonte	Valor R$
Portaria GB/SES n. 078/2021 de 09/07/2021	1.42.000000	100.000,00
Termo de Compromisso 220/2021 de 22/06/2021	1.42.000000	150.000,00

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 26 de novembro de 2021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé