LEI MUNICIPAL Nº 2.081 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
29 de Novembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.018/2020, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e Vinte Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. | |||
| Unidade | 005 | Cultura. | |||
| Função | 13 | Cultura. | |||
| Sub-Função | 392 | Difusão Cultural. | |||
| Programa | 0011 | Cultura Viva. | |||
| Atividade | 2921 | PROJETO NATAL PANTANEIRO. | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços – Pessoa Jurídica | 1.24.000000 | 300.000,00 | ||
| Total | 300.000,00 | ||||
| ÓRGÃO | 09 | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. | |||
| Unidade | 005 | Cultura. | |||
| Função | 13 | Cultura. | |||
| Sub-Função | 392 | Difusão Cultural. | |||
| Programa | 0011 | Cultura Viva. | |||
| Atividade | 2922 | PROJETO XARAIÉS PELAS ÁGUAS DO PANTANAL. | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1.24.000000 | 5.000,00 | ||
| 33.90.36.00.00.00 | Outros Serviços – Pessoa Física | 1.24.000000 | 46.000,00 | ||
| 33.90.39.00.00.00 | Outros Serviços – Pessoa Jurídica | 1.24.000000 | 69.000,00 | ||
| Total | 120.000,00 | ||||
Art. 2º Para amparar os créditos aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação de repasses da Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, conforme detalhamento:
| Recurso | Fonte | Valor R$ |
| MT Afluentes | 1.24.000000 | 420.000,00 |
Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.017/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 26 de novembro de 2021.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé