PORTARIA N° 216/2021

DATA: 26 DE NOVEMBRO DE 2021

“ALTERA A PORTARIA N. 151/2020, E DISPÕE SOBRE AS DATAS PARA INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E CARGOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO LETIVO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber:

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 11, Inciso I, III da lei nº 9.394/96;CONSIDERANDO a lei de “Gestão Democrática da Educação Básica” de Ribeirão Cascalheira – MT, nº 446/2006;

CONSIDERANDO a Lei nº 604/2011, Plano de Carreira dos Profissionais da Educação de Ribeirão Cascalheira – MT;

CONSIDERANDO a necessidade do planejamento para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Cargos para o ano letivo de 2022;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de organizar o quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,

RESOLVE:

Art.1º-Determinar o período de:

Do dia 06 de dezembro as 00h01 minutos até o dia 12 de dezembro de 2021 as 23h59 minutos, inscrição da zona urbana e zona rural.

As Inscrições dos Profissionais da Educação, serão efetuadas somente por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/1bqOspKOD0cX3D3u-D...

Parágrafo Único –As inscrições e a contagem só será feita mediante a documentação solicitada nas Portarias nº 217 e 219, no ato da inscrição. Portanto, o deferimento ou indeferimento serão apresentados no ato da publicação da classificação geral.

Art.2º-Fixar a data de 06 a 12/12/2021, inscrição da zona urbana e inscrição da zona rural, para contagem de pontos pela Comissão, que será analisada após a inscrição no link

https://docs.google.com/forms/d/1bqOspKOD0cX3D3u-D...

Art. 3º- A publicação da contagem de pontos dar-se-á no dia 22/12/2021, no horário de expediente, das Instituições Públicas Municipais de Ensino.

Parágrafo Único – Os inscritos terão prazo de 02 (dois) dias úteis, após a publicação, para recorrer sobre o resultado da pontuação no e-mail smerc.rc@gmail.com .

Art.4º- Com base no planejamento de turmas compostas, previstas, a atribuição de classes e/ou aulas e cargos dar-se-á nas seguintes datas:

Primeira Etapa Efetivos – ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação:

No dia 02/02/2022, no período matutino, a partir das 07h30min para Técnicos Administrativos Educacionais (Técnicos das Secretarias de escolas, TDIs e Multimeios Didáticos), e no período vespertino, a partir das 13h30min, para atribuição de Cargos Professores logo após os professores permutados (Professores do Estado/SEDUC-MT vindo através do reordenamento município/estado); Apoio Administrativo Educacional: Nutrição, Limpeza, Vigia) efetivos da zona urbana e rural.

Parágrafo Único –Aos profissionais cedidos da Secretaria de Administração para Secretaria de Educação, na função de Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar serão atribuídos junto com os profissionais de carreira da Secretaria Municipal de Educação.

Segunda Etapa Contratos Temporários–ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação (observando o parágrafo 2º do artigo 4º).

No dia 04/02/2022, no período matutino, a partir das 07h30min para Técnicos Administrativos Educacionais: Técnicos das Secretarias de escolas, Multimeios Didáticos, TDIs, e no período vespertino, a partir das 13h30min, para atribuição de Cargos Professores, e Apoio

Administrativo Educacional: Nutrição, Limpeza, Vigia e Transporte Escolar(motoristas) candidatos a contratos temporários da zona urbana e rural.

§ 1º - Ficam isentos de participar do Processo de Atribuição, os Profissionais que estão exercendo em regime de colaboração, permutados (professores efetivos da rede municipal com formação em áreas especificas que fazem parte do reordenamento municipio/estado SEDUC-MT), cedidos, mandato classista.

§ 2º - Os professores pedagogos efetidos do Estado/SEDUC-MT que fazem parte do processo de reordemanento não irão participarão do processo de contagem de pontos da rede municipal, irão participar somente da atribuição como prevê na portaria nº 219/2021.

§ 3º - Os profissionais de contrato serão atribuídos caso o Município retorne as aulas 100% presencial ou conforme a necessidade da administração pública.

§ 4º - As escolas municipais da zona urbana não ofertarão turmas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental II, por esse motivo não haverá inscrição para professores com formação em áreas especificas para a cede do município, somente para Escolas do Campo.

Art. 5º- Encerrado o processo de inscrição, a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar as Unidades Escolares a relação nominal dos profissionais inscritos, com as respectivas habilitações e pontuação alcançada e deverá publicar em sites oficiais e fazer a publicidade nos murais públicos do município.

Art.6º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2022.

Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal