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Pref. Nova Olímpia

“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.

CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, combinado com o artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Olímpia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 9% (nove por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 7º e 43º da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei serão abertos nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia – MT, aos 19 dias do mês de novembro de 2015.

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal