LEI MUNICIPAL N.º 1047 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
24 de Novembro de 2015
“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.
CRISTÓVÃO MASSON, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, combinado com o artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Nova Olímpia aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 9% (nove por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 7º e 43º da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei serão abertos nos termos do artigo 42 da Lei 4320/64, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, com remanejamento de saldos orçamentários, entre diferentes categorias econômicas e órgãos.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Olímpia – MT, aos 19 dias do mês de novembro de 2015.
CRISTÓVÃO MASSON
Prefeito Municipal