LEI Nº 1148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aabertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 50.000,00(cinqüenta mil reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301. 6010.2XXX – Aquisição de Veículo

449052.00.00 - Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.42........................................................................ R$ 50.000,00

Total.............................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos de Emenda Parlamentar Estadual nº 118 do Programa 526- MT Mais Saúde do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, conforme o §1º, inciso III do art. 43da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 26de novembro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal