LEI Nº 1149, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aabertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 60.000,00(sessenta mil), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301. 6010.XXXX – Aquisição de Veículo para atender a Secretaria Mun. de Saúde

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.42........................................................................ R$ 60.000,00

Total.............................................................................R$ 60.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos de Emenda Parlamentar Estadual, estabelecidos na PORTARIA Nº 204/2020/GBSES da Secretaria de Estado de Saúde, conforme Termo de Compromisso nº 204/2021, entre Fundo Estadual de Saúde e FMS do Município de Torixoréu, conforme o §1º, inciso III do art. 43da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 60.000,00(sessenta mil).

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 26de novembro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal