VETO Nº 001/2014

DE 01 DE ABRIL DE 2014.

RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Executivo Municipal VETOU o projeto de lei nº 053/2014 encaminhado pela Câmara Municipal:

Fica VETADO o projeto de lei nº 053/2014 encaminhado pela Câmara Municipal".

Gabinete da Prefeita, em 01 de abril de 2014.

JUSTIFICATIVA/RAZÕES DO VETO Nº001/2014 ______

Referência:

Veto nº001/2014 ao Projeto de Lei nº 053/2014, encaminhado pela Câmara Municipal de Vereadores, na data de 10/03/14, que revoga in totum a Lei Municipal nº 450/2010.

Senhores Vereadores,

Trata-se de Projeto de Lei, enviada pela Câmara Municipal de São José do Xingu à atual gestão , na data de 10/03/14, projeto de lei este, que merece ser vetado, pelos fatos e fundamentos que passa a escandir:

Prima facie, mister se faz transcrever o artigo 1º da Lei Municipal nº 450/2010:

" Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar maquinários da Prefeitura Municipal e outros que se fizerem necessários na recuperação de estradas vicinais e MT´s e de acesso aos proprietários rurais, localizados dentro do município de São José do Xingu - MT, visando facilitar a locomoção dos alunos do meio rural para as escolas sediadas no meio urbano, bem como melhorar o escoamento da produção agrícola e rural do Município.

Parágrafo 1º - Poderão ser utilizados na execução dos serviços descritos no caput, caminhões, pá carregadeira, retro-escovadeira, rolo-compactador, moto niveladora e veículos de apoio, juntamente com os referido motorista dos maquinários descritos.

Parágrafo 2º - O cascalho a ser utilizado na execução dos serviços descritos no caput, deverá ser fornecido pelos proprietários rurais, devendo este ser colocado a disposição da Prefeitura Municipal, solto (afrouxado/extraído) e amontoado."

Nobres vereadores, o Município de São José do Xingu, tem como principal atividade econômica, a agropecuária, com plantio de diversas culturas como a soja e o milho e um relevante rebanho bovino de corte, chegando a ser reconhecido nacionalmente como a "Capital do Boi Gordo".

Em nosso Município, temos inúmeras estradas vicinais, que ligam nosso município à zona rural, sendo que por estas rodovias trafegam caminhões carregados com gado, soja, milho, insumos industriais, agrícolas e principalmente proprietários e trabalhadores rurais, estudantes que deixam a zona rural, no período matutino, vespertino e noturno para estudarem nas escolas, a maioria situada na zona urbana do Município e no Distrito de Santo Antônio do Fontoura.

É dever dos municípios, abrir e conservar as estradas vicinais, a fim de garantir o escoamento da produção, bem como o tráfego de bens e pessoas. A obrigação constitucional e legal do município também se mostra evidente. Nos termos da repartição constitucional de competências entre as entidades federativas, a Constituição Federal atribuiu aos municípios o poder-dever de executar obras para a promoção da integração entre as diversas regiões do município e a sua zona urbana, por se tratar de matéria de nítido interesse local. A Carta Magna também atribuiu ao município o poder-dever de disponibilizar o transporte público intramunicipal, de interesse nitidamente local.

Sob a mesma ótica a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), atribui ao município, através de sua política urbana, o dever de promover a integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

Vejamos o teor do artigo 2º, VII, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades):

A política urbana tem por objeto ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VII – integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;

O mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro, 15ª Edição, página 449, ensina que:

As estradas vicinais, assim entendidas as vias federais de comunicação da cidade e vilas com a zona rural, são da alçada exclusiva do Município.

Não providenciar a conservação das estradas vicinais ou MT´s indispensáveis ao trânsito de pessoas e bens de consumo, é agir de forma negligente gerando a deterioração do patrimônio público, que, neste caso concreto é a própria estrada, bem do uso comum e imprescindível para a locomoção de milhares de cidadãos, ferindo de morte o princípio da eficiência do serviço público, um dos principais vetores da Administração Pública, por ser princípio previsto expressamente no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Nas lições dos mestres Emerson Garcia e Rogério Pacheco Alves “o Poder Público deve buscar o bem comum, utilizando-se de meios idôneos e adequados à consecução de tais objetivos, assegurando um certo padrão de qualidade em seus atos" (in Improbridade Administrativa, Editora Lumen Juris, 5ª Edição, página 66).

O princípio da eficiência consagra a tese de que a atividade estatal será norteada por parâmetros de economia e de celeridade na gestão de recursos públicos, utilizará adequadamente os meios materiais ao seu dispor e que não será direcionada unicamente à busca de um bom resultado, mas sim, que deve visar, de forma incessante, ao melhor resultado para os administrados. Com isto, o próprio vetor da legalidade passará a ser valorado sob uma ótica material, deixando de ser analisado sob um prisma meramente formal.

O aludido princípio garante aos usuários dos serviços públicos um mecanismo para a busca de seu constante aperfeiçoamento, permitindo sua adequação aos valores e às necessidades do grupamento no momento de sua prestação. Não é por outra razão que a EC nº 19/98, ao modificar o artigo 37, § 3º, da CF, estimulou a participação do usuário dos serviços públicos com o fim de buscar o aperfeiçoamento da atividade estatal.

Não obstante, a tudo o que já foi dito, salienta-se ainda a existência de uma ação civil pública (processo nº 199-9.2011.811.0049), objetivando, entre outras coisas a declaração incidental de inconstitucionalidade da referida lei municipal, sendo que, tanto a prudência, como a legislação vigente, nos ensina que a declaração de inconstitucionalidade emanada pelo competente órgão judicial é o meio mais adequado para avaliarmos a constitucionalidade e lisura do referido dispositivo legal.

Ex positis, entendemos por vetar o presente Projeto de Lei Municipal nº 053/2014.

São nossas justificativas/razões do presente veto.

São José do Xingu – MT, 01 de abril de 2014.

Raquel Campos Coelho

Prefeita Municipal