LEI Nº 1150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado aabertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente no valor de R$ 299.956,00(duzentos e noventa e nove mil, e novecentos e cinqüenta e seis reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301. 6010.XXXX –Aquisição de Equipamento e Material Permanente Unidade Básica de Saúde

449052.00.00 – Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.47................................................ R$ 299.956,00

Total..................................................................R$ 299.956,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na PROPOSTA: 14023.004000/1210-02 do Ministério da Saúde, referente a Emenda Parlamentar, conforme o §1º, inciso III do art. 43da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 299.956,00(duzentos e noventa e nove mil, e novecentos e cinqüenta e seis reais).

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 26de novembro de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal