LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2021
29 de Novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 969.277,89 (novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
02 – GABINETE DO PREFEITO
001 – GABINETE DO PREFEITO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2004 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – GABINETE DO PREFEITO
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 25.383,95
2005 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – ASSESSORIA DE GABINETE
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 20.817,02
02 – GABINETE DO PREFEITO
002 – CHEFIA DE GABINETE
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2006 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – CHEFIA DE GABINETE
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 8.925,45
02 – GABINETE DO PREFEITO
003 – ASSESSORIA JURÍDICA
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – ASSESSORIA JURIDICA
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 22.322,07
02 – GABINETE DO PREFEITO
005 – CONTROLADORIA INTERNA
04 – ADMINISTRAÇÃO
124 – CONTROLE INTERNO
1008 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – AUDITORIA
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 5.520,35
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO
04 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2016 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 31.466,49
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
004 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04 – ADMINISTRAÇÃO
129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2024 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 42.970,73
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO
001 – DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20 – AGRICULTURA
605 – ABASTECIMENTO
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2047 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DO GABINETE DE MEIO AMBIENTE
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 23.360,57
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0001 – GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE
2111 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 32.872,11
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2123 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 106.215,15
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0072 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2126 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contração por Tempo Determinado ..............R$ 1.789,50
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 21.304,23
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 223.175,16
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
2116 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contração por Tempo Determinado ...............R$ 11.664,69
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil.....R$ 42.120,72
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
1000 – GERIR QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA
2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 52.381,70
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2074 – MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 13.033,63
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2121 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 49.928,10
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2072 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 43.538,84
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2127 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 10.568,47
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
1004 – GESTÃO SOCIAL
2077 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 36.859,52
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 – ASSISTENCIA SOCIAL
243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
1004 – GESTÃO SOCIAL
2077 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – CONSELHO TUTELAR
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 12.184,02
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
001 – DIRETORIA DE OBRAS
15 – URBANISMO
451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2093 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 98.758,74
10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA
17 – SANEAMENTO
512 – SANEAMENTO BÁSICO
1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
2153 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS - DAE
Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 32.764,22
TOTAL .....................................................................................................................R$ 969.277,89
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL