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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 969.277,89 (novecentos e sessenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2004 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – GABINETE DO PREFEITO

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 25.383,95

2005 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – ASSESSORIA DE GABINETE

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 20.817,02

02 – GABINETE DO PREFEITO

002 – CHEFIA DE GABINETE

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2006 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – CHEFIA DE GABINETE

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 8.925,45

02 – GABINETE DO PREFEITO

003 – ASSESSORIA JURÍDICA

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2007 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – ASSESSORIA JURIDICA

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 22.322,07

02 – GABINETE DO PREFEITO

005 – CONTROLADORIA INTERNA

04 – ADMINISTRAÇÃO

124 – CONTROLE INTERNO

1008 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2009 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – AUDITORIA

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 5.520,35

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

003 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2016 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 31.466,49

04 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

004 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – FINANÇAS E PLANEJAMENTO

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2024 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 42.970,73

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO

001 – DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20 – AGRICULTURA

605 – ABASTECIMENTO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2047 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DO GABINETE DE MEIO AMBIENTE

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 23.360,57

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – GESTÃO DA SAÚDE COM QUALIDADE

2111 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 32.872,11

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2123 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 106.215,15

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0072 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2126 – MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contração por Tempo Determinado ..............R$ 1.789,50

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 21.304,23

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 223.175,16

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2116 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários

Elemento de Despesa: 3.1.90.04 – Contração por Tempo Determinado ...............R$ 11.664,69

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil.....R$ 42.120,72

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE - ACS

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 52.381,70

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2074 – MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 13.033,63

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2121 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 49.928,10

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2072 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLÓGICA

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 43.538,84

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2127 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fonte de Recursos: 0.3.00 – Recursos Ordinários

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 10.568,47

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

1004 – GESTÃO SOCIAL

2077 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 36.859,52

09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

003 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08 – ASSISTENCIA SOCIAL

243 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

1004 – GESTÃO SOCIAL

2077 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – CONSELHO TUTELAR

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 12.184,02

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

001 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2093 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE OBRAS

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 98.758,74

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

002 – DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

2153 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS - DAE

Fonte de Recursos: 0.3.0080000 – Recursos Ordinários (Apoio Financeiro FPM)

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 32.764,22

TOTAL .....................................................................................................................R$ 969.277,89

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL