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Pref. Araputanga

LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 607.400,00 (seiscentos e sete mil e quatrocentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO

2027 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DO GABINETE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Fonte de Recursos: 0.1.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 1.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1003 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO

2028 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

Fonte de Recursos: 0.1.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 65.600,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2038 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 40

Fonte de Recursos: 0.1.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação

Elementos de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 29.800,00

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 90.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2037 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 60 FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 140.000,00

Elementos de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais...................................R$ 55.000,00

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

002 – FUNDEB

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INTANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2035 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 60 INFANTIL

Fonte de Recursos: 0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%

Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 176.000,00

Elementos de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais...................................R$ 50.000,00

TOTAL ..................................................................................................................R$ 607.400,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL