LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2021
29 de Novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.485/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 607.400,00 (seiscentos e sete mil e quatrocentos reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1015 – SUPORTE ADMINISTRATIVO
2027 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS DO GABINETE – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Fonte de Recursos: 0.1.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 1.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1003 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO
2028 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Fonte de Recursos: 0.1.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 65.600,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
2038 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 40
Fonte de Recursos: 0.1.01 – Receita de Impostos e de transferências de Impostos - Educação
Elementos de Despesa: 3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado............R$ 29.800,00
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil......R$ 90.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL
2037 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 60 FUNDAMENTAL
Fonte de Recursos: 0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 140.000,00
Elementos de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais...................................R$ 55.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002 – FUNDEB
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INTANTIL
1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL
2035 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS SOCIAIS – FUNDEB 60 INFANTIL
Fonte de Recursos: 0.1.18 – Transferências do FUNDEB 60%
Elementos de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil....R$ 176.000,00
Elementos de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações Patronais...................................R$ 50.000,00
TOTAL ..................................................................................................................R$ 607.400,00
Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes de Excesso de Arrecadação nos termos do Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei n. 4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis (26) dias do mês de novembro (11) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL